A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina que atua nas investigações relativas à Operação Alcatraz, que apura um alegado esquema de corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos no Estado, ajuizou nesta segunda-feira (14) a 15ª denúncia no caso. Destas, seis já foram recebidas pela Justiça Federal de Florianópolis.

Desta vez, a denúncia é em face do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Garcia (PSD), “familiares e um empresário que atuava como seu operador financeiro”, informa a assessoria do órgão.

“Todos são acusados de lavagem de dinheiro, por ocultarem a origem, disposição, movimentação e propriedade de recursos oriundos de propinas recebidas em licitações e contratações fraudadas e de bens adquiridos com esses valores”, destaca texto publicado no site da Procuradoria de República em SC (PRSC) na manhã desta terça-feira (15).

Os procuradores da República pedem à Justiça Federal que seja feita a reparação integral do dano, de no mínimo R$ 2.337.691,31 (em valores da época). Caberá à juíza Janaína Cassol Machado a decisão de receber ou a denúncia, tornando ou não os denunciados em réus em ação penal.

O texto divulgado pela assessoria da PRSC não traz os nomes dos denunciados, em razão de o caso correr em segredo de Justiça, porém, a denúncia começou a circular em grupos de WhatsApp já no final da tarde de segunda-feira (14), inclusive para órgãos de imprensa nacionais, como a Revista Veja, por exemplo, antes mesmo da divulgação oficial pelo órgão em SC.

Afirma o texto da PRSC, que se refere a Garcia como “ex-conselheiro do TCE”, embora ele seja o atual chefe do Legislativo catarinense e também “ex-deputado”, eis que já ocupou cadeira na Assembleia Legislativa anteriormente:

“Os fatos criminosos objeto da denúncia envolvem vultosos pagamentos realizados pelo operador financeiro para a aquisição de bens – apartamentos, terreno e 103 vagas de garagem em prédio comercial – e outras despesas pessoais do ex-conselheiro e de seus familiares, com recursos oriundos de contratações e licitações fraudadas pela organização criminosa.
O ex-conselheiro mantinha uma verdadeira “conta corrente” com o operador financeiro denunciado que, por meio de uma planilha, controlava o ingresso de propinas pagas pelos prestadores de serviços do estado e os repasses realizados ao ex-conselheiro, tanto em espécie quanto por meio do pagamento de despesas pessoais, inclusive de seus familiares, especialmente para aquisição de imóveis.”

Prossegue texto da Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em SC, que pode ser lido neste link:

“Influência política  –  As investigações revelaram que o ex-conselheiro ‘se insere justamente no ápice do núcleo dos agentes públicos [da organização criminosa], responsáveis por viabilizar as fraudes nos processos licitatórios e os desvios de recursos públicos’, a partir de sua ‘inegável influência política no estado de Santa Catarina’, que ‘lhe permitiu, durante todos esses anos em que ocupou cargos públicos no estado, articular uma extensa e complexa máquina de fraudes, desvios e corrupção espraiada pela administração pública catarinense’.
Usando esse forte poder político, o ex-conselheiro fazia diversas indicações políticas para cargos públicos no estado de Santa Catarina, nas várias esferas e poderes. Em contrapartida, esses apadrinhados, ocupantes de cargos públicos, sob as orientações e determinações do ex-conselheiro, “promoveram os mais variados interesses de seus corruptores, viabilizando contratos milionários com órgãos e entes estatais, tudo em troca de vultosas vantagens econômicas indevidas – propinas, em claro português –, gerando significativo incremento patrimonial para diversos dos agentes públicos e políticos envolvidos”.
Entre os apadrinhados do ex-conselheiro está um ex-secretário-adjunto de Administração, já denunciado e réu em diversas ações penais no âmbito da Operação Alcatraz, entre outros crimes, por fraudar diversas licitações e contratações públicas, em especial da Secretaria de Estado da Administração.
Todos os valores de propina que foram objeto de lavagem são oriundos de licitações e contratações fraudadas – e em muitos casos também superfaturadas – realizadas até 2018, em gestões anteriores do governo estadual, período em que a atuação da organização criminosa se espalhou por vários órgãos e entes da administração pública catarinense.
A nova denúncia proposta na Justiça Federal de Florianópolis é assinada pela subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski e pelos procuradores da República Alisson Campos, Carlos Humberto Prola Junior, Douglas Guilherme Fernandes e Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, que compõem a força-tarefa que trabalha nas investigações da Operação Alcatraz.

 

Recursos no STJ

Conforme já informou o Portal JusCatarina, a defesa de Júlio Garcia contesta a competência da Justiça Federal de Florianópolis para atuar feito, alegando, entre outros pontos, que a deflagração do inquérito pela Polícia Federal ocorreu quando ele era detentor de foro especial por prerrogativa de função, já que ocupava o cargo de conselheiro do TCE/SC, e que não há nada na esfera federal, como verbas da União, que atraia a atuação da Justiça Federal nos fatos relacionados a ele.

Os argumentos, no entanto, já foram afastados pela Justiça Federal em Florianópolis, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão de mérito (acórdão) e liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em decisão publicada no dia 5 de agosto, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltou a indeferir recurso em recurso em habeas corpus em que os advogados de Garcia pediam preferência no julgamento de mérito do habeas corpus que busca a anulação das provas obtidas em buscas e apreensões realizadas por ordem da Justiça Federal de Florianópolis, que seria incompetente para tal, ou a reconsideração da decisão de Paciornik publicada dia 21 de outubro de 2019, quando o ministro indeferiu pedido de liminar.

No novo recurso, a defesa do deputado reitera as alegações de incompetência do juízo de primeiro grau, considerando que, à época da abertura do inquérito policial, o atual presidente da Alesc era detentor de foro por prerrogativa de função, por ocupar cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Reafirma, ainda, que “a busca e apreensão foi decretada sem observância da cláusula de reserva de jurisdição” e que o compartilhamento de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal foi ilegal.

No pedido, requer “com a urgência que for possível, o JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ou, alternativamente, o REEXAME do pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, para o efeito de sustar a apresentação de eventual DENÚNCIA contra o paciente, enquanto não decididas as questões aqui discutidas, que implicam em nulidade das provas indiciárias produzidas e em trancamento do Inquérito Policial contra o ora paciente”.

O magistrado afastou os argumentos e decidiu:

“Em que pese os argumentos declinados no pedido de reconsideração, o requerente não logrou trazer aos autos novos fatos que justifiquem a alteração da decisão que indeferiu o pedido de liminar. Confundindo-se o pleito com o mérito da impetração, deve o pedido ser reservado para julgamento perante o Colegiado da Quinta Turma, o que ocorrerá o mais breve possível, uma vez que o processo já encontra-se concluso para julgamento, após ter sido ofertado o parecer ministerial.”

 

Manifestação da PGR

O parecer ministerial a que se refere o ministro foi juntado aos autos no dia 9 de dezembro de 2019 e é assinado pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus.

No parecer, o sub-procurador destaca que “com a aposentadoria do Recorrente (Garcia) do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, em novembro de 2017, também teria havido a perda da prerrogativa de função, não havendo assim flagrante ilegalidade a ser reparada”.

“Ademais”, prossegue o parecer, “cumpre consignar que o processo penal pátrio é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do CPP, que possui a seguinte redação: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”

Os autos estão conclusos para decisão do ministro Paciornik desde o dia 9 de dezembro do ano passado. É o entendimento do ministro que será encaminhado à apreciação dos demais membros da Quinta Turma do STJ, composta pelos ministros Félix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas (presidente) e o catarinense Jorge Mussi, que se declarou impedido.

 

Documento do TCE/SC

Recentemente, com base em um documento do TCE/SC, o deputado voltou a arguir suposta incompetência da Justiça Federal para prosseguir à frente do inquérito da Operação Alcatraz.

Desta vez, em manifestação nos autos, Garcia aponta a existência de “fato novo” para reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, qual seja, “a inexistência de verba federal no Pregão Presencial nº 118/2016 (Contrato nº 135/2016 e aditivos) da Secretaria de Estado da Administração” relacionado a contratos com a empresa Apporti, que, segundo a investigação, teria Garcia como suposto sócio oculto.

De acordo com as razões invocadas pelo presidente da Alesc, a alegada prova inequívoca da inexistência de verbas federais na contratação em questão “foi obtida nos autos do Mandado de Segurança 5000555-19.2020.8.24.0023 e confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE, mediante a Comunicação Interna DGE/COGG-II nº 011/2020”, elaborada pelo auditor fiscal de controle externo Maximiliano Mazera e pelo diretor de contas de gestão Sidney Antônio Tavares Júnior.

As informações acima constam de manifestação assinada pelos integrantes da força-tarefa do MPF/SC endereçada à juíza federal Janaína Cassol Machado, a quem caberá decidir sobre a nova arguição de incompetência suscitada pelo investigado.

No documento, os procuradores federais Carlos Humberto Prola Júnior, Douglas Guilherme Fernandes, Lucas Auilar Sette, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e Rodrigo Joaquim Lima se manifestam pelo indeferimento do pedido destacando que “sobejam nos autos elementos a fixar a competência da Justiça Federal e desse Juízo para processamento do feito”.

 

Conclusão diversa

Conforme os procuradores, nota técnica da Controladoria-Geral da União e relatório parcial da Polícia Federal tiveram conclusão diversa das informações prestada pelo TCE/SC. De acordo com a força-tarefa, os dois órgãos federais atestaram que os pagamentos à empresa Apporti nos contratos decorrentes do Pregão Presencial nº 118/2016 “foram realizados pelo Fundo de Materiais, Publicação e Impressos Oficiais da SEA/SC” e que tal fundo “recebeu aporte de recursos federais no período compreendido entre 2017 e 2018, mesmo exercício em que foram realizados os pagamentos para a empresa.”

Prossegue a manifestação do MPF:

“Se não bastasse o qualificado estudo produzido pela Controladoria-Geral da União, o Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina assentou – no Termo de Informação INFO-NUGPDRR 153/2019, pronunciando-se minuciosamente a respeito do funcionamento e das fontes de recursos do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais vinculado à Secretaria de Estado da Administração – que: (…) entre janeiro de 2011 até 2019 (16/08/2019) houve o ingresso de recursos da União, no Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, oriundos das fontes 23, 24, 25, 26, 28 e 85, segundo a transparência do executivo estadual, recursos estes que preservam a competência da União para a sua fiscalização.”

“Resta patente, portanto, que o Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais – FMPIO recebeu diversos aportes de recursos federais, de modo que estaria sujeito também à fiscalização dos órgãos federais”, conclui a força-tarefa.

 

CONTRAPONTO 

O atual presidente da Alesc, em mais de uma oportunidade, negou envolvimento em qualquer irregularidade no âmbito da Operação Alcatraz. Em entrevista coletiva concedida no dia 15 de outubro de 2019, Julio Garcia negou ser sócio oculto de qualquer empresa e se disse “indignado” com as conclusões da Polícia Federal e do MPF no caso. Garcia confirmou a relação de amizade com alguns envolvidos, notadamente com Nelson Castello Branco Nappi Júnior, mas reiterou não ter participação em qualquer irregularidade.

Sobre a nova denúncia, conforme informações do colunista Moacir Pereira, o deputado Julio Garcia informou que não tem conhecimento do teor e, por essa razão, segundo a assessoria da Alesc, não iria se manifestar.

 

“DENÚNCIA É FANTASIOSA”

(ATUALIZAÇÃO ÀS 12H08MIN DE 15/9) – No final da manhã, a defesa do atual presidente da Alesc enviou nota ao colunista político do Grupo ND. Confira neste link

 

SAIBA MAIS

No STJ, recurso em habeas corpus número º 119456

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4

No TRF4, autos número N° 5028208-90.2019.4.04.0000/TRF

Leia a decisão do ministro do STJ NESTE LINK

Leia o parecer da PGR ao STJ NESTE LINK

 

 

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