Ainda que as disposições da instrução normativa número 01/2019, expedida pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de 12 de dezembro de 2019, sejam dirigidas à eficácia da própria gestão prisional do Estado, não pode afrontar garantia legal que assegura ao preso o direito de comunicar-se com seu advogado a qualquer tempo.

O entendimento é do juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, e consta de despacho em que defere, em parte, tutela de urgência requerida em ação civil pública pelas comissões de Assuntos Prisionais e de Defesa das Prerrogativas e Honorários da OAB/SC.

O artigo 201 do ato normativo dispõe:
Poderá o advogado realizar atendimento ao preso no horário compreendido entre 08 (oito) e 20 (vinte) horas, ressalvada a hipótese de autorização do gestor da unidade prisional.
Parágrafo único. O advogado será comunicado quando faltar 15 (quinze) minutos para o término do horário limite estabelecido neste item.

Ao analisar o texto, o magistrado acolhe os argumentos da seccional catarinense da OAB e reconhece violação às prerrogativas garantidas pela da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Registra o magistrado:

[…]
Com efeito, a imposição de horários limitados pela referida instrução normativa, ao atentar contras as prerrogativas profissionais dos advogados, afronta também o direito de defesa do réu.
Nesse aspecto, ao estabelecer horários para realização de atendimento ao preso pelo advogado, o ato normativo violou frontalmente as prerrogativas referidas no Estatuto da Advocacia, criando entraves ao exercício profissional dos advogados, atentando, dessa forma, contra toda a classe da advocacia.
Demais disso, ainda se trate de medida de segurança, é certo que não pode o Estado de Santa Catarina impor restrição aos direitos do advogado pela simples deficiência na execução de serviço público que lhe é privativo, tal como a segurança no âmbito dos estabelecimentos prisionais.

“Seguiremos vigilantes”

“Após diversas reuniões e ingresso de uma Ação Civil Pública, conseguimos derrubar este obstáculo que os advogados criminalistas estavam enfrentando para conseguir falar com seus clientes. Seguiremos vigilantes em defesa das prerrogativas da advocacia”, registrou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

O presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Guilherme Araújo, ressalta o trabalho da Comissão em defesa da advocacia criminal.

“Tentamos administrativamente conversando com a Secretaria Estadual e foi necessário o ajuizamento da ação. Após ser citado judicialmente, o Estado verifica grave violação de prerrogativas e demonstra atuação da OAB/SC para que o Estado revisasse esse equívoco”.

A resolução do impasse também contou com a atuação dos conselheiros estaduais Leonardo Pereima e Alexandre Neuber, que destacam que a OAB/SC trabalha há muito tempo em relação às instruções normativas.

“Já havíamos elaborado pareceres indicando para a Secretaria as necessidades de alterações em razão da nova Portaria o que não foi acolhido e nos levou a ingressar com ação judicial para defender as prerrogativas dos advogados de Santa Catarina. Assim, atuamos e a Secretaria voltou atrás diante da possibilidade do juiz definir liminar. É uma conquista em defesa das prerrogativas dos advogados. Era reclamação grande dos advogados tanto da Capital quanto do interior”, salientou Neuber.

“Esta decisão é importantíssima pois reconhece a relevância das prerrogativas dos advogados para o Estado Democrático de Direito, na medida em que garante o pleno exercício da ampla defesa às pessoas que se encontram presas”, reforçou Pereima.

A presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Honorários, Caroline Rasmussen, reitera que “o acesso ao cliente ainda que detido ou isolado é prerrogativa do advogado, é previsão legal. A restauração dessa situação é essencial para o exercício da advocacia criminalista”.

Seis artigos impugnados

Na ação, a OAB/SC impugnou os arts. 5º, 201, 202, 209, 213 e 333 do referido ato normativo emanado pelo Estado. O artigo 202, que previa exigência indevida de procuração, foi revogado pela Secretaria, perdendo objeto na ação. Além do artigo 201, o magistrado também anulou o artigo 213, considerado excesso de formalidade ao condicionar acesso aos documentos mediante requerimento.

O magistrado manteve a eficácia dos artigos 5º, que proíbe o “ingresso do advogado com telefone celular, máquina fotográfica e aparelhos de filmagens”; 209, que prevê a proibição de utilização, pelo advogado, de pasta, chaves, aparelho celular e demais objetos eletrônicos no atendimento de seus clientes no sistema prisional; 333, que veda “o contato do preso com quaisquer pessoas durante o período que estiver aguardando a audiência, ressalvados os casos de autorização judicial”.

Amicus curiae

No despacho, o magistrado admite o ingresso no feito da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM), que no pedido registra que o objeto da ação civil pública “possui grande relação com a autuação de seus associados e também da própria entidade, vez que possui, dentre as suas finalidades, também a defesa das prerrogativas dos advogados para o livre exercício profissional.”

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Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB/SC