Foto: CNJ/Divulgação

No último dia 3, a Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) se debruçou sobre o 21º recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) em face de sentença que homologou o casamento de pessoas do mesmo sexo em Florianópolis.

Como em todos os casos anteriores registrados em 2020, e também nos demais recursos apresentados nos anos anteriores, o colegiado rejeitou integralmente argumentos lançados pelo promotor de Justiça e confirmou a sentença prolatada.

No recente julgamento, o relator, desembargador Osmar Nunes Júnior, destaca que “novas entidades familiares que merecem a mesma proteção dada às famílias heteronormativas”, e acrescenta que o TJSC zela pelos princípios constitucionais ao garantir a dois homossexuais o direito ao casamento.

Embora o STF (2011) e o Superior Tribunal de Justiça (2012) já tenham consolidado o entendimento de que não há qualquer impedimento legal ou constitucional com relação ao casamento de pessoas do mesmo sexo; mesmo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tenha editado resolução (175/2013) apontando a absoluta inexistência de vedação legal à homologação de casamento homoafetivo; não obstante o TJSC já tenha confirmado mais de dezenas de sentenças que homologam casamentos homoafetivos; apesar de procuradores e procuradoras de Justiça que representaram o Ministério Público do Estado (MPSC) nos julgamentos de apelações cíveis no TJSC tenham corroborado o entendimento dos magistrados, o promotor de Justiça Henrique Limongi entende que a homologação não encontra amparo legal.

 

“Ordenamento repele”

Na ótica do representante do MPSC, exposta em dezenas de apelações idênticas, o ordenamento jurídico “repele” o reconhecimento do casamento entre homossexuais, o acórdão do STF no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 “sequer aludiu à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo”, e que a resolução do 175 do CNJ não pode se sobrepor à lei, “que veda tais modalidades de união”.

“Tema afeto ao Direito de Família, deve, a exemplo de outros tantos, ser debatido e votado no foro próprio, o Congresso Nacional”, defende Limongi, para quem as sentença que homologam casamentos gays são uma tentativa do poder judiciário de legislar.

Em manifestação divulgada quando de reclamação proposta pela OAB/SC em face do promotor, o chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin, afirmou que “embora deva ser respeitada a independência funcional do Promotor de Justiça, o seu posicionamento não reflete o entendimento da Instituição”.

 

Reclamação no CNMP

Em decisão publicada no dia 18 de agosto, o Corregedor Nacional do Ministério Público (CNMP), Rinaldo Reis Lima, determinou o arquivamento, sem resolução de mérito por perda do objeto, de reclamação disciplinar apresentada pela OAB/SC que buscava a remoção, por interesse público, do promotor Limongi da 13ª Promotoria da Capital, responsável por analisar os processos de homologação de casamentos homoafetivos.

A reclamação, assinada pelo presidente da entidade, Rafael de Assis Horn, e pela presidente  presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, Margareth Hernandes, relata:

Mesmo não tendo êxito em suas pretensões recursais, o Requerido continua a mover a máquina estatal desnecessariamente, desperdiçando os recursos do Judiciário e fazendo com que a superlotação de processos para julgamento apenas aumente.
Mister salientar que, além da insegurança jurídica, as insistentes Apelações interpostas pelo Promotor Requerido trazem enorme abalo moral e psicológico aos envolvidos, que são constrangidos a debater judicialmente a legalidade incontestável de seu casamento e a lidar com a ansiedade e o temor de eventual decisão em seu desfavor.
Inclusive trazem até certo constrangimento institucional, tendo em vista que nenhum outro Promotor adota tal posicionamento em Santa Catarina e no Brasil, trazendo desprestígio social e intelectual ao Ministério Público, Instituição tão fundamental ao Estado de Direito

 

Redistribuição de promotorias

A perda do objeto foi fundamentada em ofício endereçado ao CNMP pelo procurador de Justiça do Estado. No documento, o chefe do Ministério Público catarinense noticia que “no último dia 12 de agosto, Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina aprovou proposta de redistribuição das atribuições da 13ª Promotoria de Justiça da Capital – da qual o Dr. Henrique Limongi é titular – e das 7ª, 13ª, 14ª e 26ª Promotorias  de Justiça da Comarca da Capital, bem como de readequação da redação das atribuições da 8ª, 19ª e 27ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital”.

A partir da redistribuição citada, a 13ª Promotoria de Justiça da Capital  deixa de abranger a análise dos procedimentos de habilitação de casamento e passa a atuar nas áreas da família, cível, bancária, Juizado Especial Cível, Fazenda Pública e ações cíveis envolvendo a Carreira Militar.

Por outro lado, as manifestações em habilitações de casamento foram incluídas nas atribuições da 14ª Promotoria de Justiça da Capital.

Questionada pelo Portal JusCatarina nesta quarta-feira (9), a Assessoria de Imprensa do MPSC informou que as alterações nas atribuições foram efetivadas no dia 1º de Setembro.

O número da mais recente apelação não é divulgado em razão do segredo de justiça.

 

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