Em que pese o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter firmado, já em 2015, o entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção canal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, “não sendo suficiente para afastá-la o consentimento da ofendida, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento com o agente”, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) voltou a relativizar a vulnerabilidade de uma menina diante da “excepcionalidade das circunstâncias do caso concreto”.

Desta vez, a corte catarinense, em recurso de apelação criminal, absolveu um homem condenado a nove anos e quatro meses de reclusão por manter relações sexuais com uma adolescente de 13 anos e cinco meses de idade, com quem, segundo o acórdão, mantinha uma “relação amorosa”.

As circunstâncias que levaram a corte catarinense a reconhecer a “excepcionalidade” para afastar a violência presumida prevista no artigo 217-A do Código Penal foram descritas no acórdão: “acusado que tinha apenas 20 anos na época dos fatos, era pessoa do interior, humilde e com pouco traquejo social. relação amorosa consentida com a vítima, a qual, com 13 anos de idade, demonstrava maturidade para o relacionamento sexual”.

 

“Ética, política e direito”

Além disso, a alegada ausência de coação ou pressão e o fato de vítima e acusado terem inclusive residido juntos, ainda que por pouco tempo, também foram fundamentos para a absolvição.

Em seu voto pela absolvição do condenado, seguido à unanimidade, o relator anota que o julgador “deve pautar suas decisões harmonizando a ética (moral), a política (utilidade) e o direito (justiça), para além da estrita legalidade clássica, considerando os princípios jurídicos e o contexto social em que inseridos os fatos”.

 

Recurso do MPSC

O Ministério Público do Estado (MPSC), no entanto, divergiu do entendimento e recorreu ao STJ. Alegou, em linhas gerais, que Lei n. 12.015/09, que introduziu o delito previsto no art. 217-A, caput, do CP, impôs “um dever geral de abstenção da prática de atos sexuais com menores de 14 (quatorze)”, com o objetivo de “proteger a liberdade e a autodeterminação sexual daqueles que não têm discernimento suficiente para a suposta escolha realizada”.

Sustenta, ainda, que “a presunção de vulnerabilidade é de caráter absoluto, não podendo ser relativizada em razão do consentimento da vitima, de sua família, de eventual experiência sexual anterior, tampouco da existência de prévio relacionamento amoroso entre o agente e a ofendida”, conforme entendimento da corte superior.

 

Regime fechado

O ministro Ribeiro Dantas, em decisão publicada nesta terça-feira (8/09), dá provimento ao recurso do MPSC em uma decisão sucinta. Registra o magistrado, citando a jurisprudência do STJ sobre a matéria:

“Cinge-se a controvérsia à análise da tipicidade da conduta de praticar ato sexual com vulnerável (menor de 14 anos), quando há o consentimento da vítima.
Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte Superior, em 26/8/2015, quando do julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo de controvérsia, sob a relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção canal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la, tornando atípica a conduta, o consentimento da ofendida, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento com o agente.
[…]
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença do magistrado de primeiro grau de jurisdição, que condenou o réu à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva.

 

O Portal JusCatarina não informa o número do processo em razão do segredo de justiça.