A imposição de medidas cautelares sem fundamentos idôneos, indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam as medidas impostas, tendo apenas feito referência a elementos indicativos da materialidade e autoria do delito, à gravidade abstrata do crime e a conjecturas de ordem social, não justificam as restrições.

Com base neste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Sebastião dos Reis Júnior, concedeu habeas corpus a um motorista que, preso após se envolver em um acidente embriagado, foi beneficiado com liberdade provisória mediante (a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, sempre até o dia 10 de cada mês, começando pelo mês seguinte ao de sua prisão; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, entre às 22h e 6h; (c) proibição de frequentar bares e boates.

Para o ministro, as medida, impostas pelo juízo de primeira instância e mantidas em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) se mostram “desproporcionais” na hipótese dos autos, em que o réu é primário, não tem condenação anterior e não responde a nenhum processo criminal.

Em sua decisão, o ministro registra trecho do acórdão do TJSC que negou habeas corpus e convalidou as medidas cautelares impostas no primeiro grau. Diz o voto do desembargador relator, que foi acompanhado pelos demais membros do colegiado:

[…] Entendo que a fixação de medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo; recolhimento domiciliar noturno e proibição de frequentar bares e boates está devidamente adequada ao caso, uma vez que o paciente foi preso em flagrante após se envolver em acidente de trânsito por estar conduzindo veículo automotor embriagado após as 22:00, em época de pandemia, em que todas as orientações das organizações de saúde são para que se evite sair de casa. Desta feita, entendo que as medidas cautelares fixadas estão plenamente adequadas ao caso e a situação mundial vivida.

 

Divergência

O ministro Sebastião dos Reis Júnior, no entanto, divergiu do entendimento. Em seu despacho, inclusive adota como razões de decidir parecer do Ministério Público,  que diz:

[…] Com efeito, vislumbra-se a ilegalidade da decisão combatida, uma vez que o Tribunal de origem manteve a imposição das medidas cautelares de recolhimento domiciliar cumulado com as demais sem fundamentação específica. Destacou, tão-somente, que as circunstâncias que norteiam o crime e a constatação de que o paciente é primário, possui endereço certo e ocupação lícita, autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas e que se mostram suficientes e adequadas para resguardar a efetividade do processo, afigurando-se totalmente desarrazoada a manutenção da constrição de sua liberdade. Ocorre que para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto, o que não se verifica na hipótese. Na verdade, não foi apresentada nenhuma justificativa para impor as medidas cautelares. […]

 

Decisão fundamentada

Finaliza o magistrado:

Na hipótese dos autos, parece-me desproporcional e sem fundamentos idôneos a decretação da prisão preventiva do réu, na medida em que o Juízo de piso não trouxe, em relação ao ora paciente, indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam as medidas impostas, tendo apenas feito referência a elementos indicativos da materialidade e autoria do delito, à gravidade abstrata do crime e a conjecturas de ordem social. Sob esta moldura, confirmando a liminar e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem a fim de revogar as medidas cautelares impostas ao paciente, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada.

O motorista foi representando pela Defensoria Pública do Estado.

Habeas corpus número 594890