O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, concedeu habeas corpus para declarar a nulidade da busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF) na residência de um advogado e ex-delegado da corporação investigado na Operação Chabu, que apura uma alegada organização criminosa instalada em Florianópolis supostamente dedicada ao vazamento de informações oficiais e operações policiais.

Na decisão, o ministro reconhece violação das prerrogativas da advocacia e determina que “o material probatório fruto da medida cautelar referida deverá permanecer acautelado em autos apartados”, até julgamento de mérito do habeas corpus.

Em linhas gerais, a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade, ou não, da presença de representante da OAB quando a operação policial resultar de fato que não guarda relação com a atividade profissional do advogado, como no caso concreto.

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os pedidos de habeas corpus foram negados. Na corte superior, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em recurso especial contra decisão monocrática que havia denegado a ordem, nos termos do voto do relator, ministro Nefi Cordeiro.

Na sua decisão, o ministro cita jurisprudência da corte e do STF para destacar que “o § 6º do art. 7º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) deve ser respeitado quando os fatos investigados tenham relação com a atuação do réu na condição de advogado, o que não é o caso da presente ação penal, uma vez que, de acordo com as informações prestadas pelas instâncias de origem, o paciente teria se utilizado da condição de ex-Delegado para praticar os delitos imputados”.

Além disso, Cordeiro registra que “o ato (busca e apreensão) foi acompanhado pela esposa do paciente, que, diversamente do alegado pelos recorrentes, não era alvo da investigação, e consta devidamente inscrita nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil”.

O entendimento foi seguido pelos demais membros do colegiado, os ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, que votaram com o relator. A defesa, então, recorreu ao STF.

Na corte suprema, reiterou os argumentos pela concessão da ordem, quais sejam: 1) a prerrogativa profissional da inviolabilidade fora “completamente ignorada pela Polícia Federal, pois cumprido o mandado de busca e apreensão ao arrepio da presença de representante da OAB/SC”; 2) a esposa do advogado estava na residência na qualidade “única e exclusiva de esposa (não de advogada), pois reside no local”; 3) são ilegais mandados de busca e apreensão genéricos, “que não delimitam exatamente o que deve ser buscado e apreendido, deixando ao arbítrio da Autoridade Policial (e não da Autoridade Judicial) a escolha do que apreender, à míngua de orientação a balizá-la”.

 

“Anseios punitivistas”

Ao analisar os argumentos, Gilmar Mendes anota que a advocacia “representa um munus público, uma função que deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas e que não devem ser mitigadas ou relativizadas em nome de anseios punitivistas“.

Afirma o ministro na decisão:

[…]
No caso concreto, observo, em cognição liminar, indícios de ofensa ao § 6º do artigo 7º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), especificamente no que toca à necessidade de acompanhamento da diligência por um representante da OAB, com a consequente assinatura do Auto de Apreensão. Como se depreende dos documentos juntados aos autos, o representante da OAB designado para acompanhar a medida de busca e apreensão, Dr. XXXXX XXX OAB/SC, não esteve de fato presente durante a diligência, tendo, inclusive, se recusado a assinar o Auto de Apreensão. A certidão confeccionada pelo Dr. XXXXX XXX é bastante clara, detalhada e objetiva nesse sentido, bastando como substrato empírico a corroborar as alegações do paciente neste momento.

 

Operação Chabu

A Operação Chabu foi autorizada pelo TRF4 e deflagrada pela PF no dia 18 de junho com o objetivo de “desarticular organização que violava sigilo de operações policiais no Estado de Santa Catarina”, conforme divulgado pela corporação na ocasião.

Ao todo, foram cumpridos 30 mandados judiciais, sendo 23 de busca e apreensão e 07 de prisão temporária em SC. De acordo com a PF, “após análises dos materiais apreendidos durante a Operação Eclipse, deflagrada em agosto de 2018, foi apurado que a organização criminosa construiu uma rede composta por um núcleo político, empresários, e servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal lotados em órgão de inteligência e investigação, com o objetivo de embaraçar investigações policiais em curso e proteger o núcleo político em troca de benesses financeiras e políticas”.

Os mandados foram autorizados pelo TRF4 em razão da presença do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, entre os investigados. Loureiro chegou a ser alvo de mandado de prisão assinado pelo desembargador federal Leandro Paulsen, indiciado pela PF e denunciado por suposto envolvimento em organização criminosa pelo Ministério Público Federal. A denúncia, no entanto, foi rejeitada pela justiça em decisão unânime da 4ª Seção do TRF4.

Os demais investigados, incluindo ex-delegado e delegado da PF, seguem respondendo ação penal, que agora tramita na Justiça Federal de Florianópolis.

 

No STJ, habeas corpus número 537017

No STF, habeas corpus número 188664