A constitucionalidade do art. 196 da Constituição Estadual fora reafirmada em relatórios elaborados, no ano de 2011, por auditores de controle externo do e. Tribunal de Contas do Estado na apreciação da regularidade de atos de pessoal da ALESC, ratificada pelo pleno do TCE em 2015, tanto que a remuneração dos Procuradores Jurídicos da ALESC segue ao longo dos anos, e mais recentemente em janeiro de 2019, sendo balizada por esse mesmo dispositivo constitucional.

Este é um dos argumentos lançados pela defesa do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, no processo de impedimento que tramita na Assembleia Legislativa. A defesa busca demonstrar a legalidade do ato de fazer cumprir decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que ordenou a equiparação dos vencimentos do procuradores do Estado aos dos procuradores legislativos.

Mesmo tendo atestado a constitucionalidade do artigo 196 em 2015, após a deflagração do processo de impeachment o TCE exarou decisão que determinou a suspensão cautelar do pagamento da chamada verba de equivalência, rubrica utilizada pela Administração que se refere à diferença entre os subsídios dos Procuradores da Assembleia Legislativa e os Procuradores do Estado, ponto central de todo o processo.

O artigo 196 da Constituição de SC, argumenta a defesa do secretário, também foi o embasamento legal empregado pela própria Alesc para modificar a remuneração dos seus representantes jurídicos.

Por essa razão não se pode alegar, agora, que o chefe do Executivo, sua vice e o secretário que autorizou a equiparação, tenham incorrido em crime de responsabilidade por cumprir ordem expressa da Justiça, destacam os representantes de Tasca.

A peça reforça que “o acréscimo de valor à remuneração dos Procuradores do Estado não decorreu de ato próprio de concessão de reajuste por deliberada iniciativa dos representados, mas a partir da tramitação de processo administrativo regular que reconheceu a validade e a eficácia de decisões judiciais transitadas em julgado, que reconhecem o direito à isonomia salarial entre os Procuradores da Assembleia e os Procuradores do Estado, por decorrência de aplicação imediata do disposto no artigo 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina”.

 

“Sem crime não há impeachment”

A defesa, assinada pelos advogados Noel Baratieri e Maicon José Antunes, do escritório Baratieri Advogados Associados, com sede em Florianópolis, encerra com um alerta:

Enganam-se aqueles que pensam que os reflexos de um eventual afastamento serão tênues, ou esquecidos com brevidade. Tal precedente, porquanto fundado em alicerces tão frágeis, afronta a soberania popular, o Estado Democrático de Direito e os princípios republicanos mais básicos.
Na verdade, abrem-se as portas para que as insatisfações pessoais e as divergências políticas, com base em qualquer fato ou ato administrativo, pautados por divergências de interpretação jurídica, sejam suficientes para tamanha agressão ao regime de representação popular.
A destituição dos titulares de cargos eletivos é medida extrema e excepcional que deve fundar-se em argumentos jurídicos de elevada higidez, de incontroversa materialidade e de indubitável autoria. O impeachment não é mera discricionariedade política, pois sem crime, não há impeachment.

 

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Foto: Agência Alesc