A defesa do governador Carlos Moisés da Silva no processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) busca na Justiça a definição do mesmo rito processual estabelecido no processo deflagrado em face do ex-governador Paulo Afonso Evangelista Vieira, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 1628, em 30 de junho de 1997.

Naquela ocasião, foi confirmado o entendimento do relator, ministro Nelson Jobim, que em linhas gerais estabelece que: não poderá (a) o Governador do Estado ser suspenso de suas funções como decorrência da admissibilidade da denúncia, e (b) não poderá ser julgado pela Assembléia Legislativa, mas, sim, pelo órgão da Lei de 1950.

A lei em questão é a 1.079, de 1950, que segundo entendimento do STF foi em grade parte recepcionada pela Constituição Federal, e o órgão é o chamado Tribunal Especial Misto, composto por membros da Alesc e do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).

Pela norma federal de 1950, há uma fluxo específico para o processo de impedimento, destaca o voto-condutor do ministro Nelson Jobim:

  • (1) denúncia;
  • (2) eleição de comissão especial para dar parecer sobre se a denúncia deve ou não ser objeto de deliberação;
  • (3) parecer da Comissão Especial;
  • (4) decisão, pelo plenário da Assembléia, sobre a admissibilidade da denúncia, ou seja, decisão sobre se a denúncia será, ou não, objeto de deliberação;
  • (5) citação do Governador-denunciado para, no prazo de 20 dias, oferecer contestação e indicar provas;
  • (6) contestação do denunciado;
  • (7) produção de provas e realização de diligências deferidas ou determinadas pela Comissão Especial;
  • (8) parecer da Comissão Especial sobre a procedência da acusação;
  • (9) votação, pelo plenário, do parecer da Comissão.

“Aprovado parecer pela procedência da acusação estará decretada a acusação. Neste momento, como efeito desse decreto, o denunciado é suspenso do exercício de suas funções. Portanto, a suspensão do exercício das funções se dá neste segundo momento do procedimento e não no primeiro (admissibilidade da acusação). Ou seja, somente depois de manifestada a defesa, produzida a prova, realizadas diligências e decretada a acusação, ter-se-á a suspensão do exercício das funções”, decidiu o ministro Nelson Jobim quando do julgamento da ADI número 1628.

O julgamento deverá ser proferido por um Tribunal composto de cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

 

Anulação

Nesta segunda-feira(31), a defesa de Carlos Moisés obteve uma vitória no STF com o reconhecimento, pelo ministro Luíz Roberto Barroso, da ilegalidade do artigo 12 do Ato nº 221, de 24/07/2020, da Mesa Diretora da Alesc, que previa o afastamento do governador quando da admissibilidade da acusação.

Pela decisão de Barroso, o governador pode ser “afastado de suas funções no momento em que o Tribunal Especial Misto – ao qual compete julgá-lo por crime de responsabilidade – firmar juízo positivo quanto à admissibilidade da denúncia”.

Em que pese a vitória, a defesa de Carlos Moisés afirma que o rito ainda está em desconformidade com a Lei federal e a jurisprudência do STF, não alterada pela ADPF 378 nesse aspecto.

Carlos Moisés da Silva é representado pelos advogados Marcos Fey Probst, Edinando Luiz Brustolin e Luis Irapuan Campelo Bessa Neto, do Escritório Fey Probst & Brustolin Advocacia, com sede em Florianópolis.

SAIBA MAIS

Leia o acórdão do STF no caso do impeachment do governado Paulo Afonso NESTE LINK

Leia a decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso NESTE LINK

Foto: AGENCIA ALESC