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A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, negou pedido de indenização de R$ 50 mil formulado por um homem que ficou sete meses preso preventivamente sob acusação de envolvimento em crime de roubo majorado cuja autoria não foi comprovada. De acordo com os autos, ao final da instrução processual, diante da falta de provas, o Ministério Público do Estado (MPSC) pediu sua absolvição, o que foi acolhido pelo juiz.

Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. O autor, então, apelou ao TJSC buscando o reconhecimento de que sua prisão preventiva não foi devidamente fundamentada, tendo sido decretada “sem provas concretas, com base em elementos demasiadamente frágeis”, razão pela qual defendia ter direito à indenização do Estado por erro judiciário.

 

CPP

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Artur Jenichen Filho , concluiu que “os indícios colocados à disposição do juízo, foram considerados suficientes para atender às exigências do art. 312 do Código de Processo Penal”, que prevê:

  • A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

 

Para o magistrado, as condições capazes de justificar o mandado de prisão preventiva se encontravam presentes na ocasião, “não havendo ilegalidade alguma do judiciário”, não havendo excesso, abuso “ou algo que represente a necessidade indenizatória do Estado frente ao autor”.

Em seu voto o relator destaca jurisprudência do TJSC, segundo a qual o juízo de valor sobre a possível abusividade de prisões temporária ou preventiva deve se reportar ao momento da decretação, apurando-se naquele instante se a medida era adequada.

“A posterior revelação de inocência não serve para propiciar uma crítica retrospectiva à má conduta estatal, já que as prisões processuais penais têm caráter cautelar, ou seja, não vaticinam certeza de culpa”, diz o entendimento.

 

Dois anos e quatro meses preso

Foi a mesma fundamentação lançada em processo semelhante, mas no qual o suspeito ficou dois anos e quatro meses presos preventivamente sob acusação de uma tentativa de homicídio que não restou comprovada que tenha cometido. O caso foi noticiado pelo JusCatarina – leia neste link.

Neste caso, em apelação cível no TJSC o autor também o reconhecimento de erro judiciário e a reparação a título de danos morais no valor de 500 salários mínimos pelo período em que passou cautelarmente no cárcere. “segregado sem fundamentação plausível”.

Alegou no recurso que promotor de Justiça pediu sua absolvição na sessão de julgamento, o que, na sua ótica, deixa “evidente a ação ilegal da Administração Pública”. Argumentou, também, que “não havia provas, sequer indícios fortes da autoria” para sua prisão, que era “primário e de bons antecedentes”. Além disso, argumentou que foi mantido encarcerado embora “a própria suposta vítima, logo após dar o seu depoimento inquérito policial sumiu e sequer houve o seu depoimento na fase judicial”.

Os argumentos, no entanto, não convenceram o relator, desembargador Hélio do Valle Pereira. Em seu voto, o magistrado classificou como “insustentável” a argumentação levada ao TJSC.

“[…] O que o apelante propõe é um exame do processo criminal a partir de outra interpretação, ou seja, quer imputar o erro judiciário a um conjecturável equívoco quando da apreciação das provas e não propriamente numa conduta ilícita da Administração Pública”, sustentou o desembargador.

O relator concordou com a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado, que, em contrarrazões, defendeu o acerto da sentença, “porque a sua atuação estava amparada por elementos convincentes acerca da autoria e da materialidade do crime”.

No caso do homem que passou sete meses preso em uma comarca do Sul do Estado, atuaram no julgamento os desembargadores Hélio do Valle Pereira e Vilson Fontana.

Apelação Cível número 0302661-51.2016.8.24.0040