“Como reiterado em doutrina, tão importante quanto ser o juiz imparcial, é parecer imparcial, pois se a sociedade, ou parte dela, não acreditar que a justiça foi feita, porque ao acusado não foi garantido um juiz imparcial, o resultado desse processo será tido por ilegítimo e prejudicial ao próprio Poder Judiciário, enquanto instituição isenta de paixões. Não há dúvida que seriam necessários fatos objetivos, aqui não singularizados com essa dimensão, entretanto, em se tratando de um processo político, há de se relativizar a máxima dessa teoria, para que não sobre dúvida de se estar diante de um processo sob julgamento imparcial e legítimo.”

A afirmação acima é da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta e consta de despacho em que a magistrada declara sua suspeição para julgar qualquer ato que envolva o processo de impeachment do governador, da vice-governadora e do secretário de Estado da Administração, em curso na Assembleia Legislativa.

A exceção de suspeição foi suscitada pela defesa da vice-governadora, Daniela Reinehr, tendo como fundamento o fato da magistrada ser companheira do ex-desembargador e advogado César Augusto Minoso Ruiz Abreu, um dos defensores de Garcia no âmbito da Operação Alcatraz, investigação federal que apura um alegado esquema de corrupção, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos. Julio Garcia é um dos indiciados no inquérito e nega qualquer irregularidade.

Diz trecho da exceção de suspeição apresentada por Daniela Reinehr:
[…]
A Exma. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta é casada, ou vive maritalmente com o Dr. César Augusto Minoso Ruiz Abreu que é advogado do Sr. Deputado Estadual Júlio Garcia, indiciado na Operação Alcatraz, estando em atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça.
E que vem continuamente labutando na defesa do referido Deputado, na busca de incontáveis recursos e tentativas de obstaculizar o processo criminal na Justiça Federal, conforme amplamente divulgado.
É cristalino, portanto, o interesse do Deputado Estadual Júlio Garcia na retirada do Governador e da Vice-Governadora da Chefia do Poder Executivo, eis que representará a assunção dele no Comando do Estado e, por consequência, dar-lhe a mudança para foro especial do Superior Tribunal de Justiça.
Ou seja, se até o momento, a defesa do Deputado Estadual a frente do Dr. César Augusto Minoso Ruiz Abreu não conseguiu retirar a competência da Justiça Federal de forma direta, TEM-SE COMO SUSPEIÇÃO, que de tal intento será obtido de forma indireta pela assunção do seu cliente ao Governo do Estado e imediata remessa do Processo Criminal ao Superior Tribunal de Justiça.

 

De ofício

Ao analisar os argumentos, Maria do Rocio destaca “os fundamentos jurídicos utilizados para essa exceção, entretanto, não se sustentam, porquanto a advocacia mencionada não ocorre no presente processo de impeachment”. No entanto, a desembargadora opta por reconhecer sua suspeição de ofício.

Para a desembargadora, “o que há na realidade, e é até razoável admitir, é o temor da jurisdicionada (Daniela Rehiner) em relação a imparcialidade desta julgadora, por conta das suas relações familiares, talvez mais acentuado por desconhecer a carreira da magistratura e os atributos da independência que lhe são próprios.”

 

Política e paixões

Prossegue a desembargadora:
[…]
O processo de impeachment, de outra parte, é essencialmente um processo político e, como tal, um processo que envolve paixões, tanto que a Suprema Corte, em suas diversas intervenções, tem primado por acentuar a interferência sempre minimalista dos tribunais (STF – ADPF 378), como recomendado, para as hipóteses com essa singularidade, o referendo do Plenário às decisões dos Relatores (Resolução 642/2019), conferindo segurança jurídica e agilidade às eventuais investidas judiciais (STF – MS 21564).
Assim, por conta dessa dupla circunstância, de se tratar o impeachment de um processo político que envolve paixões, não pode nem deve esta Relatora deixar de considerar que, acima de qualquer imputação de suspeição ou impedimento, que não se reconhece, em absoluto, há a considerar os superiores interesses do Poder Judiciário Catarinense, como respeitar as suas tradições de equidistância da política, o que justifica invocar, de ofício, a “teoria da aparência da justiça”, segundo a qual o temor do jurisdicionado leva a perda de confiança nos Tribunais em uma sociedade democrática.
Diante do exposto, com fundamento na “teoria da aparência da justiça”, que reivindica a presença de um juiz independente e imparcial aos olhos da sociedade, declaro a minha suspeição para presidir ou participar do julgamento de toda e qualquer ação que envolva a discussão desse processo de impeachment.

Leia a exceção de suspeição NESTE LINK

Leia o despacho da desembargadora NESTE LINK