Para fixação dos honorários advocatícios há de se levar em consideração as diretrizes emanadas pela recente Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça, especialmente o art. 8º, o qual adverte que a definição dos valores observará, no que couber, a) o nível de especialização e complexidade do trabalho; b) a natureza e a importância da causa; c) o grau de zelo do profissional; d) o trabalho realizado pelo profissional; e) o lugar da prestação do serviço; e f) o tempo de tramitação do processo.

Com base neste fundamento, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) definiu em R$ 351 a verba a ser paga pelo Estado a um advogado dativo por atuação em recurso de apelação em um caso envolvendo o crime de corrupção ativa.

No TJSC, a defesa buscava reformar sentença que condenou o homem à pena de dois anos de reclusão pelo crime de corrupção ativa, ao tentar subornar policiais para não ser multado em decorrência de uma infração de trânsito.

Como o advogado também atuou no caso em primeira instância, o relator, desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, entendeu fazer jus à majoração da verba, conforme dispõe o art. 85, § 11º, do atual Código de Processo Civil e o Enunciado Administrativo número 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11º, do novo CPC”

Em seu voto, o relator destaca que o valor (R$ 351) “se mostra adequado considerando o labor do profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido para o serviço”.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer e o desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Apelação Criminal n. 0001160-15.2017.8.24.0004