Leonardo Chinato Ribeiro

O presente artigo tem como objetivo apenas breve abordagem sobre o ativismo judicial no Brasil, sem se preocupar com seu conceito e origem, por exemplo.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, reconhecidamente com fortes tintas socialistas, o ativismo judicial começou a ganhar protagonismo no cenário nacional; aos poucos, uma parcela de juristas – principalmente Ministros do Supremo Tribunal Federal -, passaram à sua prática isso, mas de forma desarrazoada e desproporcional.

O Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Márcio Luiz Chilla Freyesleben, bem esclarece em seu artigo, no site do Jornalista Percivel Puggina, que “o STF vem legislando desde 1999, por vezes contra a própria Constituição, para criar direitos e tipificar crime a partir de princípios, dando ensejo à maior onda de ativismo judicial já vista; e ninguém acha que isso é atentado às instituições”.

Pode-se dizer, por exemplo, que a supressão de instância, também, caminha junto com o ativismo judicial. A seguir, alguns exemplos serão mencionados.

Em 08 de julho de 2008, o Juiz Federal (hoje Desembargador do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – TRF 3ª Região) Fausto Sanctis decretou a prisão preventiva do Banqueiro Daniel Dantas durante a Operação Satiagraha da Polícia Federal. Em menos de 1 (uma) semana, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, ao invés de denegar a ordem do ‘habeas corpus’ impetrado pelo Banqueiro, em razão da supressão de instância (em face da inexistência de ‘habeas corpus’ e/ou recursos para a segunda instância e ao Superior Tribunal de Justiça acerca da prisão preventiva), decidiu, a contrário senso, conceder o ‘habeas corpus’ e jogar por água abaixo o trabalho em conjunto da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça, na gestão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, criou a Audiência de Custódia através da Resolução n. 213/2015 que obriga o comparecimento do preso (custodiado) à presença do Juiz no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após a prisão; resolução muito criticada desde a sua criação por parcela de Membros do Ministério Público e da Magistratura, posto que se trataria de audiência cara, inútil e inconstitucional. Em 2018, a Juíza de Direito, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ludmilla Lins Grillo disse, de forma clara, em seu ‘Twitter’ que “a audiência de custódia é um caríssimo SAC de atendimento ao cliente, onde o preso pode descarregar toda a sua insatisfação com o serviço prestado por quem o prendeu: o policial, que nada poderá dizer na audiência. A audiência de custódia é o mais atual retrato da bandidolatria”.

Mas, não para por aí. Em março de 2019, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli, com base na Portaria GP nº 69, fundada no art. 43 do RISTF, determinou a instauração do teratológico Inquérito nº 4.781 no Supremo Tribunal Federal para apurar supostas notícias falsas (fake News) que tenham a Corte como alvo e designou ‘a dedo’ para a condução do feito o Ministro Alexandre de Morais. O Presidente da Suprema Corte justificou “a existência de notícias fraudulentas, conhecidas como fake News, denunciações caluniosas, ameaças e infrações penais revestidas de ânimos caluniantes, difamantes e injuriantes, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal (STF), de seus membros e familiares”. Recentemente, em junho deste ano, o mesmo Supremo Tribunal Federal decidiu julgar improcedente a ADPF n. 572 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pelo Partido REDE (Rede Sustentabilidade), questionando a constitucionalidade do inquérito, e, ao mesmo tempo, declarou a constitucionalidade da Portaria GP nº 69/2019, como também o artigo 43 do RISTF.  No entanto, esta decisão traz inúmeras violações infraconstitucionais e constitucionais, como a violação do sistema acusatório (art. 129, I, da Constituição Federal), a violação da livre distribuição de processos, violação da garantia a liberdade de expressão (art. 5º, IV, da Constituição Federal).

A independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º da Constituição Federal) é linda na teoria, mas, na  prática foi jogada na lata do lixo, ou seja, como diria o ditado popular: “só para inglês ver”; e, se Montesquieu (autor da Teoria da Separação de Poderes) estive vivo, provavelmente, estaria desiludido, em prantos.

Cita-se estes exemplos para mostrar como os Ministros do Supremo Tribunal Federal agem, usurpando competências do Congresso Nacional, da Polícia Judiciária, do Ministério Público, de advogado e, ao mesmo tempo, colocando-se como vítima e Juiz, numa mesma pessoa; causando insegurança e preocupação no Sistema de Justiça como um todo, pelo sucessivo e deliberado desrespeito à Constituição Federal e às leis infraconstitucionais.

 

*Leonardo Chinato Ribeiro, advogado, graduado em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Especialista em Direito Processual Penal pela Escola de Preparação e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina/Univali – Universidade do Vale do Itajaí e em Direito Público pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS)/Universidade Estácio de Sá.

 

Referências:

http://www.puggina.org/artigo/convidados/o-ministro-celso-de-mello-e-o-jus-esperniandi/17000

https://www.conjur.com.br/2015-jul-28/adelmar-silva-audiencia-custodia-cara-inutil#:~:text=A%20audi%C3%AAncia%20de%20cust%C3%B3dia%20vem,de%2024%20ap%C3%B3s%20a%20deten%C3%A7%C3%A3o.

https://adpf.org.br/v2/noticia/adpf/delegados-da-pf-protestam-contra-decisao-de-soltar-daniel-dantas/

https://twitter.com/ludmilagrilo/status/1067201693379629057

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-03/toffoli-abre-inquerito-para-investigar-fake-news-e-ameacas-corte

https://www.gazetadopovo.com.br/instituto-politeia/inquerito-toffoli-ilegal/

https://www.conjur.com.br/2020-mai-27/pgr-suspensao-inquerito-stf-fake-news

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5658808

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

https://www.conjur.com.br/dl/resolucao-audiencias-custodia-cnj.pdf