A indicação dos parlamentares para representar a bancada ou bloco parlamentar nas comissões é prerrogativa do líder daquele segmento, a teor do art. 24, VI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Esta foi a principal fundamentação do desembargador Júlio César Knoll para indeferir pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela líder do governo na Alesc, deputada Ana Paula da Silva (PDT), contra a formação da comissão especial que analisará a admissibilidade do processo de impedimento do chefe do Executivo, da vice-governadora e do Secretário de Estado da Administração.

No mandado de segurança a parlamentar, conhecida como Paulinha, argumenta que integra o Bloco Parlamentar Social Democrático, do qual também fazem parte o Partido Social Democrático (PSD), o Partido da Social Democracia (PSDB) e o Partido Social Cristão (PSC). Afirma que o grupo é composto por 10 (dez) parlamentares – 5 (cinco) do PSD, 2 (dois) do PSDB, 2 (dois) do PDT e 1 (um) do PSC – e liderado pelo Deputado Milton Hobus.

Na ótica da deputada, a escolha dos representantes do Bloco na comissão especial do impeachment deveria ocorrem em votação, não indicação unilateral do líder, deputado Milton Hobus (PSD). Para a deputada, a medida “atentou, sobretudo no âmbito do Poder Legislativo, contra o próprio Estado Democrático de Direito, na medida em que a Casa do Povo deve primar por deliberações colegiadas, além de violar o disposto no art. 19 da Lei Federal n. 1.079/1950 e no art. 47, § 1º, da Constituição Estadual (simétrico ao art. 58, § 1º, da CF), bem como o decidido no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 378/DF, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal”.

O desembargador, no entanto, afasta os argumentos:

“Malgrado as ilações manifestadas na exordial, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder a causar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo da ora impetrante, ao menos nessa etapa processual”.

De acordo com o magistrado, o regimento interno da Alesc é omisso quanto ao procedimento de escolha dos nomes no âmbito de cada bancada ou bloco parlamentar, “motivo pelo qual não há que se falar em desobediência à respectiva legislação e, portanto, ausente o fumus boni iuris.”

“Por outro lado, a indicação de membros pelo Presidente da Casa Legislativa só se dá de forma suplementar na hipótese do art. 41, § 2º, em combinação com os arts. 29 e 30, § 4º, ambos do Regimento Interno da Alesc”, destaca o despacho.

Ante a ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) o relator indeferiu o mandado de segurança sem analisar o perigo da demora, eis que as duas condicionantes são exigências processuais para deferimento da liminar.

Mandado de segurança número 5027870-91.2020.8.24.0000

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