Em despacho publicado na noite desta quarta-feira (26), o desembargador Roberto Lucas Pacheco determinou a redistribuição, para uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC), do mandado de segurança impetrado pela deputada Ana Paula Silva, a Paulinha (PDT), contra a formação da comissão especial que avaliará o pedido de impeachment do governador, da vice e do secretário de Estado da Administração.

A decisão tem como fundamento o entendimento do magistrado de que o mandado de segurança, na verdade, contesta ato do líder do chamado Bloco Social Democrata, deputado Milton Hobus (PSD), e não do presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD).

Nesse sentido, destaca o desembargador, “nos termos do art. 65, IV, do Regimento Interno desta Corte, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data contra ato ou omissão de deputado estadual”.

Afirma o magistrado em seu despacho:
Embora tenha apontado como autoridade coatora o Chefe do Poder Legislativo, da narrativa apresentada afigura-se que a alegada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante – qual seja, o de ter seu nome submetido ao escrutínio dos demais integrantes do Bloco Social Democrata para escolha dos membros que representarão na comissão especial de impeachment – teria se originado na conduta (ou omissão) do líder daquele bloco, o Deputado Milton Hobus.

Pedido de liminar

No mandado de segurança a deputada Paulinha, que é líder do governo Carlos Moisés no Parlamento, busca concessão de liminar para “determinar a suspensão do Ato da Presidência DL 18/2020 lavrado pela Autoridade Coatora, que constituiu a Comissão Especial que avaliará o Processo de Impeachment n. 0754/2020, momento em que por intermédio da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, requer promova-se a retificação do aludido ato, determinando que o líder do Bloco Social Democrático promova escrutínio interno entre os membros do Bloco a fim de deliberar, de maneira igualitária entre os pares, a escolha dos membros a serem indicados pela liderança do Bloco para fins de constituição da comissão especial de impeachment, por ser este o mecanismo de salvaguardar a representação partidária e respeitar a proporcionalidade conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal”.

 

Ilegitimidade do presidente da Alesc

Ao analisar os argumentos, o desembargador destaca:
De toda a sorte, no contexto narrado pela impetrante (Paulinha), não se pode acoimar de ilegal o ato do presidente tão só por ter acolhido a indicação feita pelo líder do bloco parlamentar, em observância ao procedimento regimentalmente previsto. Não poderia ele adotar outra providência. Se ato ilegal houve, seu cerne está na escolha e indicação dos nomes dos parlamentares que representarão o bloco na Comissão Parlamentar de Impeachment, o que, como já dito anteriormente, é prerrogativa do seu líder.
[…]
Assim, há que se corrigir o polo passivo desta ação mandamental, fazendo constar como impetrado o Deputado Milton Hobus, líder do Bloco Social Democrático junto à Alesc.
Por conseguinte, reconhece-se a incompetência do Órgão Especial para o processamento do feito porquanto, nos termos do art. 65, IV, do Regimento Interno desta Corte, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar “o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data contra ato ou omissão de deputado estadual”. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, deve-se corrigir ex officio o polo passivo do presente mandado de segurança, fazendo constar como impetrado o líder do Bloco Social Democrático junto à Alesc, Deputado Milton Hobus.

 

Mandado de segurança número  5027870-91.2020.8.24.0000