O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões da ministra Laurita Vaz publicadas nessa terça-feira(25), indederiu habeas corpus, com pedido liminar, impetrados em favor do prefeito da cidade de Major Vieira, Orildo Antônio Severgnini, e seu filho, Marcus Vinicius Brasil Severgnini, presos preventivamente por ordem do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) sob acusação de de envolvimento em irregularidades no âmbito da denominada Operação Et Pater Filium, deflagrada pelo Ministério Público do Estado (MPSC) no início de agosto.

Nos dois despachos a magistrada entende pela ausência de um dos requisitos necessários à concessão da ordem, no caso, o fumus boni iuris, “pois a plausibilidade do direito invocado não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco”.

Citando a jurisprudência da corte superior, Laurita Vaz registra que “a “aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal”.

Além disso, a magistrada destaca que os pedidos de prisão dos acusados foi devidamente fundamentado pela suspeita de fraudes em licitações, peculato, corrupção ativa e passiva  no pequenos município catarinense. Registra a ministra:

[…]
Outrossim, constato, primo ictu oculi, que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da prática delitiva e o risco de reiteração criminosa. Com efeito, foi consignado que há evidências da prática reiterada (desde o ano de 2013 até recentemente) de crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e de delitos previstos na lei de licitações, que causam prejuízos consideráveis ao patrimônio público, notadamente do Município de Major Vieira/SC – cidade com apenas 8.000 (oito mil) habitantes, cuja arrecadação tributária em 2019 foi de apenas “R$ 1.089.072,58”.

Laurita Vaz destaca nos despachos trecho da decisão do desembargador Sérgio Antônio Rizelo, que acolheu requerimento formulado pelo MPSC e decretou, em 11/08/2020, as prisões preventivas dos paciente:

[…]
O simples fato de quase R$ 300.000,00 em espécie terem sido encontrados espalhados por diversos cômodos na residência do Prefeito Municipal indica, ao menos à primeira vista, a escala em que os crimes eram perpetrados. A divisão das quantias em diversos pacotes armazenados em diversos locais leva à conclusão de que o dinheiro não foi obtido em uma única oportunidade, mas em várias, e por isso estocado em pontos diferentes.
Essa interpretação certamente não é a única possível. Mas a alternativa parece-me ainda mais desoladora. Se os quase R$ 300.000,00 são oriundos de um evento apenas (isto é, se recebidos como pagamento indevido por algum tipo de benefício obtido por um particular em contraprestação a ato praticado pelo Alcaide), dado o largo espaço de tempo pelo qual a trama aparentemente se desenvolve, a própria magnitude dos delitos é indício do desajuste social dos Investigados e de sua propensão a persistir na prática dos ilícitos.
Note-se que, de acordo com o relatório acostado à inicial (Evento 1, doc9), a arrecadação tributária de Major Vieira, Município com 8.000 habitantes, no ano de 2019 foi de R$ 1.089.072,58. Na residência do Prefeito foi encontrado montante que equivale à quarta parte disso.

Nos dois habeas corpus, as defesas de pai e filho buscavam a revogação da prisão preventiva com ou sem a imposição de medidas cautelares ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar em razão da pandemia.

Orildo Severgnini, habeas corpus número 606229
Marcus Severgnini, habeas corpus número 606484