Em decisão publicada nesta segunda-feira (24), a juíza federal Janaína Cassol Machado voltou a reafirmar a competência do Juízo Federal em Florianópolis para investigar e julgar os fatos relacionados à Operação Alcatraz, que apura alegada organização criminosa volta a desvios de recursos públicos e fraudes em licitações no âmbito, principalmente, da Secretaria de Estado da Administração.

A informação foi originalmente divulgada pelo colunista Upiara Boschi, do grupo NSC.

A nova arguição de suposta incompetência da Justiça Federal para prosseguir à frente do inquérito foi apresentada novamente pela defesa do deputado estadual Júlio Garcia (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). Garcia foi um dos alvos de busca e apreensão e quebras de sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico autorizados pela 1ª Vara Federal de Florianópolis a pedido da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF/SC), e figura entre entre os 21 indiciados na operação.

Desta vez, em manifestação nos autos, o deputado, que é ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aponta a existência de “fato novo” para reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, qual seja, “a inexistência de verba federal no Pregão Presencial nº 118/2016 (Contrato nº 135/2016 e aditivos) da Secretaria de Estado da Administração” relacionado a contratos com a empresa Apporti, que, segundo a investigação, teria Garcia como suposto sócio oculto (ele nega).

De acordo com as razões invocadas pelo presidente da Alesc, a alegada “prova inequívoca” da inexistência de verbas federais na contratação em questão “foi obtida nos autos do Mandado de Segurança 5000555-19.2020.8.24.0023 e confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE, mediante a Comunicação Interna DGE/COGG-II nº 011/2020”, elaborada por um auditor fiscal de controle externo  pelo diretor de contas de gestão do TCE/SC.

 

“Sobejam elementos”

As informações acima constam de manifestação assinada pelos integrantes da força-tarefa do MPF/SC endereçada à juíza Janaína Cassol Machado. No documento, os procuradores federais Carlos Humberto Prola Júnior, Douglas Guilherme Fernandes, Lucas Auilar Sette, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e Rodrigo Joaquim Lima se manifestam pelo indeferimento do pedido, destacando que “sobejam nos autos elementos a fixar a competência da Justiça Federal e desse Juízo para processamento do feito”.

Ao analisar os argumentos apresentados pelo presidente da Alesc, a juíza lembrou que a competência da Justiça Federal já foi confirmada por ela própria, em acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região(TRF4), e liminarmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde recurso em habeas corpus de Garcia se encontra pendente de julgamento.

 

CGU

Sobre os novos argumentos trazidos aos autos pelo investigado, que envolvem basicamente a presença ou não de verbas federais entre os pagamentos supostamente irregulares realizados pela alegada organização criminosa à empresa Apporti no pregão presencial 118/2016, da Secretaria de Estado da Administração, a juíza federal afirma

[…]
Nos termos da Nota Técnica 2622/2019 emitida pela Controladora Geral da União, órgão competente para a análise da destinação das verbas, as despesas decorrentes do PP 118/2016 foram pagas com verbas do Fundo de Materiais, Publicação e Impressos Oficiais. Por sua vez, referido Fundo recebeu aporte de recursos federais, os quais se sujeitam à fiscalização por parte da União.

Ainda conforme o despacho desta segunda-feira, “não houve prova de que os referidos recursos federais se tratariam já de verba transferida e incorporada ao patrimônio público estadual, o que resultaria na competência da Justiça Estadual, na linha do definido na Súmula 209 do STJ.”

 

“Apadrinhado”

Finaliza Janaína Cassol Machado, ao manter a competência da Justiça Federal de Florianópolis para seguir à frente da Operação Alcatraz:

[…]
“Não obstante JULIO GARCIA ainda não tenha sido denunciado, dentre os agentes públicos, o mais denunciado até o momento é NELSON NAPPI, apadrinhado de JULIO GARCIA, havendo indícios na investigação de que parte do produto das fraudes, desvios e/ou produto da corrupção passiva é destinada a este último.
De fato, é de conhecimento geral de que, quanto mais no topo de uma organização, menos o membro tem autoria imediata nos crimes praticados pela organização. Daí a dificuldade em se desmantelar organizações criminosas e responsabilizar os mandantes.
Nesse ponto, em que pese a atuação de JULIO GARCIA na organização ainda esteja sendo investigada, consoante já amplamente fundamentado, os fatos praticados no âmbito do PP 118/2016 são conexos aos demais fatos investigados pela Operação Alcatraz, não havendo dúvidas quanto à competência deste Juízo Federal”.

 

CONTRAPONTO

O presidente da Alesc, em mais de uma oportunidade, negou envolvimento em qualquer irregularidade no âmbito da Operação Alcatraz. Em entrevista coletiva concedida no dia 15 de outubro de 2019, negou ser sócio oculto de qualquer empresa e se disse “indignado” com as conclusões da Polícia Federal e do MPF no caso. Garcia confirmou a relação de amizade com alguns envolvidos, notadamente com Nelson Castello Branco Nappi Júnior, mas reiterou não ter participação em qualquer irregularidade.

 

14 denúncias

Além das seis denúncias recebidas até agora pela Justiça Federal no âmbito da Operação Alcatraz, outras oito denúncias já foram apresentadas pelo MPF e se encontram pendentes de análise pela juíza Janaína Cassol Machado.

A 14ª e mais recente denúncia foi apresentada no dia 29 de maio, quando a Operação Alcatraz completou um ano.

“Essa 14ª denúncia aponta prejuízo ao erário público, acarretando lucro à organização criminosa, até março do ano passado, de R$ 3.030.816,69. Os denunciados agiram em conluio e com unidade para frustrar e fraudar, mediante ajustes e combinações nas fases interna e externa, o caráter competitivo do Pregão Presencial 0140/2014 da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA), para obter para todos os envolvidos no esquema criminoso as vantagens decorrentes da adjudicação do objeto daquela licitação, bem como elevaram arbitrariamente o preço do certame”, informou o MPF à imprensa na ocasião.

“A força-tarefa reafirma o compromisso de combate à corrupção no estado de Santa Catarina, sempre com respeito aos preceitos legais e aos direitos e garantias constitucionais”, disse o procurador da República Alisson Campos, coordenador do grupo de trabalho do MPF, no balanço de um ano de trabalho. Também compõem a força-tarefa da Operação Alcatraz os procuradores da República Carlos Humberto Prola Junior, Lucas Aguilar Sette, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Lima e Douglas Guilherme Fernandes.

 

SAIBA MAIS

Justiça Federal recebe a 6ª de 14 denúncias da Operação Alcatraz; presidente da Alesc tenta anular provas no STJ

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4

No TRF4, autos número N° 5028208-90.2019.4.04.0000/TRF

Leia a decisão do ministro do STJ NESTE LINK

Leia o parecer da PGR ao STF NESTE LINK

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