Recentemente, a mídia jornalística noticiou sobre a instauração do processo de impedimento contra o governador do Estado de Santa Catarina, porém, inconscientemente, os cidadãos relacionam este rito com o processo de impeachment em face ao Presidente da República, ressalta-se que o procedimento processar e julgar o chefe do Poder Executivo estadual pela prática de crimes de responsabilidade é completamente distinto, tendo em vista que as Assembleias Legislativas desempenham o sistema unicameral, ou seja, a função de legislar é desempenhada apenas por uma única câmara, não sendo possível dividir as atribuições entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, conforme ocorre no processo de impeachment contra o Presidente da República.

Crime de responsabilidade é a conduta ilícita praticada pelo agente político, corresponde às infrações político-administrativas referentes às atribuições inerentes ao cargo político ocupado pelo agente. Qualquer cidadão que possua direito políticos, isto é, que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, tem legitimidade para apresentar denúncia com a proposição de abertura do processo de impedimento contra o governador, desde que a conduta indicada se enquadre nas hipóteses previstas na Lei nº 1.079/1950 e seja instruída dos meios de prova necessários.

Após o recebimento, a denúncia deve ser formalizada e encaminhada para a procuradoria-geral da Assembleia Legislativa que elaborará parecer jurídico com a conclusão se a denúncia cumpre ou não os requisitos legais. O parecer deve ser encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, que deverá aprovar ou arquivar a denúncia. Caso o pedido formulado pelo cidadão e analisado pelo procurador-geral seja aprovado, o governador deverá ser cientificado acerca do teor da denúncia e da suposta conduta ilícita praticada, para que possa apresentar defesa técnica preliminar dos fatos denunciados.

Posteriormente, a Assembleia Legislativa deverá compor uma comissão proporcional à representatividade das bancadas de deputados para elaboração de um parecer que precisará ser aprovado em plenário. Se o pedido de impedimento for aprovado, o governador será cientificado e convidado para apresentar defesa, indicar testemunhas e as provas que deseja produzir.

Finda a instrução do processo, a comissão formalizará um parecer opinativo que será enviado ao plenário da Assembleia Legislativa, para que todos os deputados estaduais decidam se o processo irá para julgamento, ou não. Se houver aprovação de 2/3 dos deputados votantes em plenário, o processo irá para julgamento pelo tribunal especial misto, composto por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça estadual, escolhidos por sorteio, e cinco deputados estaduais eleitos em plenário. No mesmo ato, o governador será temporariamente suspenso do seu cargo, por no máximo 180 dias.

O tribunal misto será coordenado pelo presidente do Tribunal de Justiça, que analisará o conjunto das provas produzidas na instrução do processo, as teses de acusação e de defesa, bem como poderá determinar a oitiva de testemunhas, a fim de formar entendimento para, ao final, julgar o governador pelas condutas ilícitas constantes na denúncia. Caso 2/3 dos membros do tribunal misto votem a favor da condenação, o governador de Estado será afastado por impeachment e o sucessor deverá ocupar o cargo.

Caio de Huanca Cabrera Cascaes é advogado, sócio do Escritório Araujo & Sandini e especialista em Direito Público