“O interesse acerca da fixação dos honorários de sucumbência é privativo do advogado que patrocinou a causa, ficando restrito à relação jurídica de um processo específico. Nada justifica seja admitida a participação no processo do órgão que representa a classe dos advogados, sobretudo porque não se tratará de precedente de caráter vinculante e obrigatório para terceiros estranhos à relação processual.”

As afirmações acima são do desembargador federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e consta de despacho em que indefere pedido da OAB/SC para ingressar como amicus curiae em uma ação de cobrança de honorário advocatícios.

De acordo com os autos, a seccional catarinense da OAB buscou o ingresso no feito sob alegação segundo a qual o advogado pediu a intervenção da instituição no feito, para “resguardar o seu direito ao recebimento de honorários de sucumbência em execução fiscal”.

No requerimento, a OAB/SC sustenta que a “intervenção foi deferida pela Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários, sob o entendimento da existência de interesse geral da classe dos advogados, porquanto os honorários de sucumbência são devidos ao advogado em razão do exercício da sua profissão, têm natureza alimentar e deve ser remunerado de forma condizente com o trabalho realizado. Em última análise, comporta na valorização e dignidade da advocacia, valores que são protegidos por esta Entidade”.

O magistrado, porém, afastou os argumentos. Ávila fundamenta sua decisão em acórdão do STF sobre o intituto do “amigo da causa”:

“Conforme decidiu o Plenário do STF, a presença de amicus curiae no processo se dá ‘em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado’ (STF, ED na ADI 3460, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/03/2015). O amicus curiae atua no processo como um colaborador da justiça, cuja intervenção se justifica em razão da existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes.”

Apelação cível número  5005909-68.2010.4.04.7200