Foto meramente ilustrativa: Google

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão da desembargadora Marga Inge Barth Tessler, deferiu pedido formulado pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) em agravo de instrumento contra decisão liminar em mandado de segurança que autorizava a colação de grau de uma estudante do 12º período do curso de medicina.

De acordo com os autos, a estudante já completou 7.350 horas do curso, equivalente a 85,96% da carga horária total. Além disso, dos oito internatos previstos no curso, concluiu seis e estava cursando os outros dois. Ela também argumenta em juízo que a Resolução n. 2/2007 do MEC prevê que a carga horária mínima necessária para a graduação em medicina é de 7.200 horas, e que já teria ultrapassado esse patamar.

Na decisão de primeira instância o magistrado registra que “no presente caso, não seria razoável, diante da existência de autorização legal e da situação de emergência em saúde pública que o mundo vem enfrentado, impedir que a impetrante assuma um cargo que ajudará o Município de Armazém/SC e seus moradores a enfrentar os efeitos da pandemia. Ademais, na carta de recomendação de um dos professores da UNISUL declarou que a impetrante ‘possui plenas capacidades técnicas, ética, disciplinar e humana de atuar como médica’”.

Prejuízos ao sistema de saúde

Ao analisar o caso, no entanto, a desembargadora teve entendimento contrário do juiz de primeiro grau. Na sua ótica, a colação de grau meses antes do previsto para conclusão das atividades regulares “poderia causar mais prejuízo aos usuários do Sistema de Saúde do que, efetivamente, benefício”.

“Isso dada a possibilidade de se colocar no mercado de trabalho estudantes que ainda não estejam efetivamente aptos ao exercício da profissão, justamente por não terem cumprido todas as etapas necessárias a sua integral formação, segundo as regras da Instituição de Ensino Superior que frequentam”, acrescenta a magistrada.

LDB

No recurso em face da decisão que permitiu a colação de grau antecipada, a UNISUL argumenta, entre outros pontos, que a Medida Provisória 934/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento pandemia, “é contrária às diretrizes curriculares estabelecidas na LDB e nas Portarias do MEC, e na própria normativa interna da Universidade”.

A desembargadora concordou e considera que a liminar foi concedida “ao arrepio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e das normativas da Universidade, que garantem a autonomia universitária”.

[…]
“Ademais, quanto ao desejo do impetrante de contribuir para a saúde pública em momento de crise, por meio do artigo 1º, da Portaria n.º 356/2020, o MEC autorizou aos alunos regulamente matriculados nos 2 (dois) últimos anos do curso de Medicina a possibilidade de desenvolver o Estágio Curricular Obrigatório em unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, rede hospitalar e comunidades a serem especificadas pelo Ministério da Saúde, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia”,
finaliza a desembargadora Marga em seu despacho.

Agravo de instrumento número 5038596-18.2020.4.04.0000