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A empresa que gerencia o serviço do aplicativo WhatsApp no Brasil não pode ser responsabilizada pelo compartilhamento de vídeo contendo imagens íntimas de uma pessoa, devendo a vítima “buscar seus direitos diretamente contra o responsável pela publicação do conteúdo danoso”.

Com base nesse entendimento, a Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) confirmou sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por mulher que buscava reparação pela divulgação das imagens suas via aplicativo, e também a “exclusão” do material compartilhado.

Em seu voto, o relator, desembargador Osmar Nunes Júnior, destaca que o provedor do aplicativo não possui gerência sobre os conteúdos armazenados pelos usuários, o que resulta na impossibilidade de exigir a exclusão das mensagens apontadas como ofensivas, “uma vez que o registro das mensagens não permanece na rede, mas sim nos aparelhos celulares dos remetentes/receptores”.

Sobre o pedido de responsabilidade civil pelo fato em si, o relator entende que a vítima deve buscar a indenização diretamente do responsável pela divulgação, “cuja identidade é sabida”, destaca o desembargador. O entendimento do magistrado foi seguido à unanimidade pelos demais membros da Sétima Câmara de Direito Civil, que concordaram inexistir qualquer dever de indenizar por parte do WhatsApp.

O Portal JusCatarina não divulga o número do processo, oriundo de uma comarca do Planalto Norte, em razão do segredo de Justiça