É impossível reconhecer a prática do crime de importunação sexual de uma menina de quatro anos de idade, já que a vítima se enquadra no conceito jurídico de pessoa vulnerável e, portanto, não pode exprimir de maneira válida sua vontade.

Com base neste argumento, o Ministério Público do Estado (MPSC) obteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e condenar um homem pela prática de estupro de vulnerável, em razão de ter acariciado a genitália de uma criança de quatro anos de idade por cima da roupa.

A decisão, do ministro Félix Fischer, foi publicada nesta segunda-feira (17). De acordo com os autos, em primeira instância o agressor foi absolvido. O MPSC, então, recorreu ao TJSC, que reformou a sentença mas entendeu ter havido o crime de importunação sexual, que é definido no artigo 215-A do Código Penal (CP) e prevê pena de reclusão de um a cinco anos.

Inconformado com o acórdão, o promotor de Justiça foi ao STJ. Ao analisar o caso, o ministro deu razão ao MPSC, entendendo que as condutas descritas no processo se enquadram no crime de estupro de vulnerável (217-A do CP), com pena de reclusão de oito a 15 anos.

Em sua decisão, Félix Fischer assinala que a decisão colegiada do TJSC “destoa da jurisprudência desta Corte Superior, para a qual a conduta imputada ao réu se coaduna com a figura típica descrita no art. 217-A do Código Penal, pois na expressão “ato libidinoso” descrita no tipo penal estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente”.

“Ressalta-se que o tipo descrito no art. 217-A do Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos”, acrescenta o ministro, finalizando:

“Assim, devidamente caracterizada a conduta descrita no art. 217-A do Código Penal, mediante o contato físico entre agressor e vítima e a violência presumida – tocar, sobre as vestes, a genitália da vítima, menor, que contava com apenas 4 (quatro) anos de idade na época dos fatos –, impõe-se o afastamento da desclassificação promovida pelo Tribunal de origem”.

Com a decisão, o processo retorna ao TJSC para aplicação da pena prevista no crime de estupro de vulnerável – oito a 15 anos de reclusão.

O JusCatarina não divulga o número do processo em razão do segredo de justiça.