Muito tem sido questionado a respeito da possibilidade de a Vice-Governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr, responder por crime de responsabilidade e sujeitar-se à perda do cargo em processo de impeachment. Tal dúvida não há razão de ser.

O art. 40, inciso XX, da Constituição do Estado de Santa Catarina[1] é expresso: a Assembleia Legislativa tem competência para processar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade. Do mesmo modo, a Constituição Federal estabelece em seu art. 52, inciso I[2], como competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. As redações são simétricas.

Quem há muito tempo já defendia a possibilidade de o Vice-Presidente da República – e, por simetria, também o Vice-Governador do Estado –  ser passível de processo de impeachment é ninguém mais ninguém menos do que Michel Temer, em sua obra Elementos de Direito Constitucional:

Comuns são os crimes definidos na lei penal e cometíveis por qualquer pessoa. São de responsabilidade aqueles capitulados no art. 85 da Constituição Federal. E praticáveis por pessoas em certas funções. Quais as pessoas passíveis de responsabilização política? São: a) o Presidente da República (arts. 85 e 52, I) e o Vice-Presidente da República (art. 52, I); b) os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República (arts. 52, I); c) os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União (art. 52, II)[3].

Não se deve dar crédito à tese de que a Lei nº 1.079/1950 não tipificou nenhuma conduta específica dos Vice-Presidentes e Vice-Governadores como crime de responsabilidade. Trata-se de tese que tenta transportar de maneira imprópria o princípio da taxatividade do direito penal para uma seara em que não tem lugar: o processo de impeachment não é um processo jurídico; é um processo político.

Pretender resumir o processo de impeachment a mera subsunção da conduta ao tipo legal nos permitiria facilmente enquadrar um governante que desgostamos em algum dos tipos subjetivos e com grande abertura semântica previstos na Lei nº 1.079/1950, tais como “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo[4]. O grau de abstração na tipificação dos crimes de responsabilidade, todavia, não é à toa: o objetivo do processo é o afastamento do governante que, em razão da prática de graves atos atentatórios às normas constitucionais, perdeu apoio e legitimidade democrática. Por isso, a conjuntura é muito mais preponderante do que a legalidade estrita.

Nesse sentido, é elucidativa a clássica obra de Paulo Brossard:

Em verdade, extraordinária é a amplitude da regra constitucional segundo a qual todo ato do Presidente da República que atentar   contra a Constituição é crime de responsabilidade. Com base nessa cláusula, Câmara e Senado podem destituir o chefe do Poder Executivo com a mesma liberdade com que isto seria possível nos Estados Unidos e na Argentina, através da caracterização da “má conduta”, da imputação de high crimes and misdemeanors, e sob acusação de “mau desempenho do cargo[5].

Ademais, nem mesmo as enunciações de crimes de responsabilidade previstas no art. 85 da Constituição Federal[6] e no art. 72 da Constituição Estadual[7] – as redações são, novamente, simétricas – são exaustivas. Qualquer afronta do governante às normas constitucionais pode e deve ser considerada crime de responsabilidade.

A esse respeito, é bastante esclarecedora a decisão do Min. Teori Zavaski na Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 34.371/DF, impetrado pela Presidente Dilma Roussef em razão do processo que culminou no seu impeachment:
Justamente por isso, ela não deve mimetizar à risca a racionalidade aplicada nos domínios do direito penal, que exige um fechamento normativo mais estrito das condutas hipotetizadas pelos “tipos incriminadores”. O “tipo de responsabilidade”, diferentemente, deve ser capaz de clinicar uma espécie de realidade aumentada, provendo elementos que permitam uma imputação subjetiva com suficiente clareza da conduta, sem perder a sensibilidade para as consequências que decorreram deste ato para preceitos fundamentais da Constituição Federal, dentre os quais aqueles sediados nos incisos do art. 85 da CF. São estes os bens jurídicos imediatamente tutelados pelas normas que definem os crimes de responsabilidade e o processo de impeachment, o que torna inadequada a transposição acrítica, para esses institutos, do estreitamento dogmático que caracteriza os padrões jurídicos do direito penal, voltados à proteção de direitos pessoais fundamentais, notadamente os relacionados à liberdade de ir e vir. […] A tipificação de crimes de responsabilidade não está submetida aos mesmos rigores encontrados no domínio do direito penal. Desde que o núcleo central do tipo permita a imputação subjetiva de uma determinada conduta infracional, admite-se que os “tipos de responsabilidade” trabalhem com elementos descritivos mais abertos, incluindo o recurso a condutas equiparadas[8].

Isso não significa que Daniela Reinehr não tenha violado as normas constitucionais e esteja sendo alvo de processo de apuração de crime de responsabilidade apenas pela conjuntura política. Pelo contrário! Pecou a Vice-Governadora, não apenas quando substituiu o Governador e deixou de exercer o seu poder-dever de cessar as ilegalidades por ele cometidas, nos termos da Súmula 473 do STF[9], mas também por ter negligenciado as funções que lhe são próprias.

Ao contrário do que se pensa, a função do Vice-Governador não é apenas a de substituir o Governador na sua ausência. Em Santa Catarina, a Lei Complementar nº 4/1975 conferiu ao Vice-Governador do Estado uma especial responsabilidade de fiscalização e controle do governo estadual, principalmente de questões relacionadas ao orçamento[10]. Daniela Reinehr, todavia, foi omissa diante da compra dos respiradores fantasmas, da fraude na licitação do hospital de campanha e das graves lesões ao patrimônio público catarinense, limitando-se a manifestar sua suposta indignação nas redes sociais, como se fosse pessoa externa ao Governo.

Se a Vice-Governadora foi negligente e fingiu não ver os malfeitos do Governo do Estado, o mesmo não pode ser digo do povo catarinense, “que é grande, mas não vingativo” e buscará a justa punição por sua omissão.

 

Bruno de Oliveira Carreirão é advogado, mestre em Direito pela UFSC e autor do pedido de impeachment do Governador e da Vice-Governadora de Santa Catarina.

 

[1] Art. 40. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
[…]
XX – processar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

[2] Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

[3] TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 24ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 169-170.

[4] Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
[…]

7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

[5] BROSSARD, Paulo. O impeachment: aspectos da responsabilidade política do Presidente da República. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 55.

[6] Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

[7] Art. 72. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente contra:

I – a existência da União, Estado ou Município;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do Estado e dos Municípios;

V – a probidade na administração pública;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

[8] STF – MS 34441 MC / DF, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 20/10/2016.

[9]  Súmula 473 – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

[10] Art. 3º Ao Vice-Governador compete por ato do Chefe do Poder Executivo:

I – Exercer a supervisão e orientação de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações e outras entidades da Administração, excluídos os organismos diretamente subordinados às Secretarias de Estado;

II – Exercer a supervisão e coordenação do Planejamento e do sistema de orçamento;

III – Acompanhar as tarefas de controle das atividades da administração estadual, prestando informações e sugestões ao Governador do Estado;

IV – Sugerir a revisão e consolidação dos programas setoriais e sub-setoriais e acompanhar a elaboração da programação geral do Governo;

V – Colaborar na iniciativa de projeto de lei, de competência privativa do Governador;

VI – Colaborar no exame de projetos de lei enviados para sanção;

VII – Colaborar no estudo de proposta de orçamento;

VIII – Colaborar na feitura da mensagem à Assembléia Legislativa, com a exposição da situação do Estado.