O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, ratificou a liminar do conselheiro Henrique Ávila para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que “se abstenha de prover quaisquer vagas, abertas ou porventura surgidas, do cargo de desembargador antes da apreciação do reaproveitamento de Eduardo Mattos Gallo Júnior”.

Na medida acautelatória ratificada pelo Plenário do CNJ, o conselheiro determinou a suspensão do item número 2 da pauta da sessão de 1º de julho de 2020 do Órgão Especial do TJSC, que definiria o nome que ocuparia a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber. A sessão chegou a referendar o nome da juíza de Segundo Grau Bettina Maria Maresch de Moura, mas ela não foi empossada como desembargadora.

O acórdão do CNJ foi fundamentado na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), que determina o aproveitamento do magistrado após o transcurso do prazo de 2 (dois) anos de afastamento das funções com o recebimento de proventos/vencimentos proporcionais. A aposentadoria compulsória de Gallo Júnior, revertida pelo CNJ, foi implementada em 9 de julho de 2018.

Diante do quadro, “o provimento de vagas de desembargador pelo TJSC antes de a situação do Desembargador EDUARDO MATTOS GALLO JÚNIOR ser examinada pelo Tribunal é contraproducente e pode dar azo a prejuízos para o requerente”, diz o voto do relator.

Na revisão disciplinar que reverteu sua condenação à aposentadoria compulsória, Gallo Júnior informa ao CNJ que o Pleno do TJSC realizaria sessão para provimento do 94º cargo de desembargador, e sustenta que o Tribunal deve apreciar, “imediatamente, sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado”. Argumenta, ainda, que o eventual provimento da única vaga atualmente em aberto acarreta potencial prejuízo a seu retorno à jurisdição.

Em seu voto, o relator concorda com os argumentos. Afirma Henrique Ávila, reconhecendo que “o provimento de vaga atualmente aberta tem o condão potencial de obstar o pronto reaproveitamento do magistrado posto em disponibilidade, tendo em vista que a manutenção de seu afastamento pressupõe motivação idônea consignada em decisão fundamentada”.

Finaliza o relator:

Ante o exposto, concedo a medida acautelatória requerida para determinar a suspensão do item n. 2 da pauta da sessão de hoje, 1º de julho de 2020, do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Determino, ainda, que o TJ-SC se abstenha de prover quaisquer vagas, abertas ou porventura surgidas, do cargo de Desembargador daquela Corte antes da apreciação do reaproveitamento de Eduardo Mattos Gallo Júnior.

Acompanharam o Relator, com ressalva de fundamentação, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Mário Guerreiro e Candice L. Galvão Jobim. Vencidos os Conselheiros Ivana Farina Navarrete Pena, Emmanoel Pereira, Tânia Reckziegel e Maria Cristiana Ziouva, que não ratificavam a liminar. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli.

 

Quinto Constitucional

O acórdão do CNJ também “trava” o processo de escolha via Quinto Constitucional, que envolve representantes da advocacia e do Ministério Público. Há, inclusive, uma vaga em aberto com a recente aposentadoria do desembargador Moacyr Moraes Lima Filho.

Leia o acórdão do CNJ NESTE LINK

 

“Violência doméstica a assessoria jurídica”

De acordo com matéria divulgada pela Assessoria de Imprensa do TJSC na ocasião do julgamento que aplicou ao desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior a penalidade máxima prevista na Lei da Organização da Magistratura Nacional (Loman), eram quatro as infrações pelas quais ele respondia, “desde violência doméstica até assessoria jurídica de partes, que, no conjunto, foram considerados comportamentos antiéticos e violadores dos princípios do decoro”.

“O voto do desembargador Newton Trisotto, relator da matéria, durou cerca de duas horas e abordou de forma minudente todos os acontecimentos para concluir pela pena máxima. Sua posição, seguida de forma majoritária pelos pares (16 a 8), foi de que o magistrado não teria mais a confiança da sociedade para continuar na função de julgador”, relata o texto.

 

Ampla defesa

Ao analisar recurso do desembargador, contudo, o CNJ entendeu que as acusações deveriam ter sido julgadas uma de cada vez, e não “em bloco”, como fez o Órgão Especial do TJSC. Os conselheiros reconheceram que a votação de todas as imputações em uma única sessão violou o direito a ampla defesa.