1 – Introdução

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a Lei Complementar Estadual nº 748, de 14 de outubro de 2019, a qual altera a Lei Complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das Instituições Militares de Santa Catarina e estabelece outras providências. São os termos da Lei Complementar impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, alterado pela Lei Complementar nº 601, de 11 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………………………………….. ………………………………….

IV – possuir altura não inferior a:

  1. a) 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), para candidatas do sexo feminino;
  2. b) 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), para candidatos do sexo masculino; e

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de outubro de 2019.

 

A questão que se coloca é a seguinte: o diploma legislativo aprovado pela ALESC é constitucional? Esta é a pergunta que será respondida a seguir.

2 – A Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 748/2019

A Constituição do Estado de Santa Catarina, nos moldes das Constituições dos demais Estados e da própria Constituição Federal, elencou matérias cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.

Ao prever regras específicas de iniciativa para o processo legislativo, a Constituição Estadual homenageou o sistema de freios e contrapesos, próprio da tripartição de poderes.

As matérias legislativas cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo demandam atuação conjunta do Executivo e Legislativo (este na deliberação com emendas e supressões e aquele na apresentação de projeto). No final, o texto retornará ao Governador de Estado para promulgação ou veto, sendo que o veto ainda pode ser derrubado pela Assembleia Legislativa.

O art. 50, §2º, da CESC, elenca matérias legislativas de iniciativa privativa do Governador. O inciso I dispõe que “a organização, o regime jurídico, a fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva somente podem ser tema de discussão legislativa por projeto encaminhado pelo Poder Executivo”. Nestas matérias, é vedado qualquer projeto de lei cuja iniciativa seja parlamentar, pois foi reservada a iniciativa ao Chefe do Poder Executivo.

A lei cuja inconstitucionalidade se pretende seja declarada amolda-se ao campo circunscrito pelo dispositivo mencionado. Com apenas 2 artigos, a LC nº 748/2019 promove a alteração do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar 587/2013:

Art. 1º O inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, alterado pela Lei Complementar 601, de 11 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………………………….

IV – possuir altura não inferior a:

  1. a) 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), para candidatas do sexo feminino;
  2. b) 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), para candidatos do sexo masculino; e

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

A redação vigente até a publicação desta LC era a seguinte:

Art. 2º São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares:

IV – possuir altura não inferior a:

  1. a) 1,60 (um metro e sessenta centímetros), para candidatas do sexo feminino; e
  2. b) 1,65 (um metro e sessenta e cinco centímetros), para candidatos do sexo masculino;

 

Ou seja, a LC 748/2019 alterou requisito mínimo de altura para ingresso de policiais militares do Estado de Santa Catarina. A altura mínima está inclusa no conceito de provimento em cargo público estadual, matéria cuja atividade legiferante depende da iniciativa do Poder Executivo Estadual, por força do art. 50, §2º, II da CESC.

Outra não pode ser a interpretação, dado que o provimento de cargo público é ato administrativo que exterioriza a vontade da Administração Pública para o preenchimento de cargo público por um agente. Ou seja, cabe ao Poder Executivo, mediante exercício de ato discricionário, propor alterações legais que interfiram no provimento de cargos públicos que integram a sua estrutura de cargos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) realmente tem sido bastante criteriosa com a observância das cláusulas de exclusividade no processo legislativo, ressaltando a sua exigibilidade obrigatória em todos os níveis federativos, dada a essencialidade de seu conteúdo para a organização dos Poderes do Estado brasileiro. Neste sentido: ADI 1.197, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 31/5/2017; ADI 4.211, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 22/3/2016; ADI 2.616, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 10/2/2015; e ADI 637, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 1º/10/2004.

Na medida em que essas regras refletem coordenadas vitais para o funcionamento equilibrado do Estado, a sua violação implica atentado ao postulado da separação dos Poderes, o que exige, neste caso, a imediata intervenção do Poder Judiciário por meio do controle concentrado de constitucionalidade.

O Projeto de Lei Complementar 11/2019, convertido na Lei Complementar nº 748/2019, entretanto, surgiu por iniciativa do Deputado Estadual Marcius Machado (PLC 11/2019).

Com isso, fica configurada a invasão da prerrogativa de iniciativa privativa do Governador de Estado, o que impõe, infelizmente, que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade da norma impugnada, para excluí-la do ordenamento jurídico estadual.

A legislação desrespeitada, neste caso, é a própria Constituição Estadual e o dispositivo afrontado, por sua vez, baliza o devido processo legislativo. Ou seja, o que aparentemente é um mero vício de formalidade disfarçado por nobres propósitos e aceitação popular, configura afronta muito maior ao Estado Democrático de Direito.

O respeito ao devido processo legal, como se sabe, é corolário do princípio da legalidade, sobretudo em se tratando de atos praticados por agentes públicos. Nesse sentido, a doutrina de Alexandre de Morais:

O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as normas de processo legislativo constitucional, determinando, desta forma, a Carta Magna, quais os órgãos e quais os procedimentos de criação das normas gerais, que determinam, como ressaltado por Kelsen, não só os órgãos judiciais e administrativos e o processo judicial e administrativo, mas também os conteúdos das normas individuais, as decisões judiciais e os atos administrativos que devem emanar dos órgãos aplicadores do direito. (Curso de Direito Constitucional. 33ª ed. São Paulo, Atlas, 2017, pp. 677/678).

O atropelo ao devido processo legislativo, infelizmente, não é novidade na ALESC. Em recente julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade de Lei Estadual de iniciativa daquela Casa Legislativa, pois foi violada a iniciativa privativa do Governador. Neste sentido é a decisão:

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PRESENÇA DE SEGUNDO PROFESSOR DE TURMA NAS SALAS DE AULA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a completa instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. Ao estabelecer a obrigatoriedade de as escolas públicas de educação básica de Santa Catarina manterem a presença de um segundo professor de turma nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico de deficiências e transtornos especificados no texto normativo, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, c). 3. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 5786, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019).

No âmbito do Poder Judiciário catarinense, colhem-se outros julgados que reconhecem a inconstitucionalidade formal de diplomas legais por vício de iniciativa:

DIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEI N. 2.278/2002 DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA QUE ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E INSTITUI TAXAS COMO FONTE DE CUSTEIO DESSA ATIVIDADE PÚBLICA – 1. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AFRONTA AOS ARTS. 50, § 2º, I, E 108 DA CE/89 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E ESTÁ SUBORDINADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – QUESTÕES RELACIONADAS À CORPORAÇÃO QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA (…) (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000336-63.2016.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-04-2019).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – LEIS POSTERIORES QUE NÃO REVOGARAM A NORMA ATACADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAL E MATERIAL – OCORRÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, § 2º, I E 108 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INSTITUIÇÃO DE TAXAS E COTAS VOLUNTÁRIAS PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – ARRECADAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE IMPOSTOS – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENTES – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000431-93.2016.8.24.0000, de Herval d’Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, j. 07-11-2018).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DO MUNICÍPIO DE MAFRA QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR E AS TAXAS DE SEGURANÇA PREVENTIVA E OSTENSIVA CONTRA DELITOS. TRIBUTOS INSTITUÍDOS PARA BENEFICIAR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUBORDINADO AO GOVERNADOR DO ESTADO. TEMA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE TAXAS PARA REMUNERAR SERVIÇO PÚBLICO UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. AFRONTA AOS ARTS. 50, § 2º, INC. I, 107 E 125, INC. II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DECLARADAS. EFEITO REPRISTINATÓRIO AFASTADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.073212-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 02-09-2015).

 

É por todo o arrazoado supra que se propõe esta ação visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 748/2019, pois extremamente ofensiva à Constituição Estadual.

 

3 – Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que a Lei Complementar Estadual nº 748, de 14 de outubro de 2019, a qual altera a Lei Complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das Instituições Militares de Santa Catarina, é flagrantemente inconstitucional (vício de iniciativa). Por isso, ocorrendo a promoção de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), caberá ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a decisão pela declaração de inconstitucionalidade, para excluí-la do ordenamento jurídico.

 

Noel Antônio Baratieri – Advogado. Doutorando em Direito Administrativo pela UFSC. Sócio da Baratieri Advogados.
Maicon Antunes – Advogado. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Sócio da Baratieri Advogados.