Em decisão publicada nessa sexta-feira (7), o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirma decisão do presidente da corte, João Otávio de Noronha, que indeferiu, no plantão judiciário, pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo defesa do advogado Leandro Adriano de Barros, um dos presos preventivamente na Operação Oxigênio, que investiga supostas fraudes na compra de 200 respiradores pelo governo do Estado por R$ 33 milhões.

Em pedido de reconsideração dirigido a Ribeiro Dantas, relator do caso no STJ, a defesa do advogado requer ainda a revogação das medidas cautelares impostas quando da revogação da prisão prisão preventiva.

Entre outros pontos, Barros alega ilegalidade na obtenção das documentos e eventuais provas colhidas em afronta às suas prerrogativas profissionais; suposta generalidade da decisão que concedeu os mandados de prisão e busca e apreensão cumpridos pela força-tarefa comandada pelo GAECO do MPSC;  e que as medidas cautelares impostas impedem o pleno exercício da profissão, “mormente pelo perímetro máximo de 5 KM de sua residência e recolhimento domiciliar fixados na decisão objurgada, pois seu escritório de advocacia ultrapassa esta distância de sua casa, sem contar que tais medidas são incompatíveis com o dinamismo exigido no labor de um advogado”.

 

Exame acurado

Em seu despacho, o ministro afirma que “a verificação de apontadas ilegalidades sustentadas pela defesa dependem do exame acurado dos autos”, e destacou não vislumbrar “ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida”.

Ribeiro Dantas transcreve trecho da decisão do presidente da corte e também do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que igualmente indeferiu o pedido:

Por oportuno, vale destacar que o paciente não demonstrou de forma categórica o sofrimento de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem liminar. Da mesma forma, o Tribunal de origem já concedeu o benefício da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, o que afasta a alegação de violação das prerrogativas estatutárias de advogado e a incidência dos requisitos do umus comissi delicit e do periculum in libertatis, fundamentais para análise do pedido de liminar.
Agrega-se a isso o fato de o paciente requerer o trancamento da ação penal, permitida somente em situações excepcionalíssimas quando analisada em regime de plantão judicial, exceção essa que não foi demonstrada nos autos. Assim, considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

 

Reconsideração no habeas corpus número 597766