O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, indeferiu liminar em habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor dos presos no Complexo Penitenciário de Santa Catarina, na cidade de São Pedro de Alcântara, enquadrados no chamado grupo de risco definido pela recomendação número 62 do Coselho Nacional de Justiça (CNJ).

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirmou decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado em benefício dos apenados.

No STJ, a Defensoria Pública estadual aponta diversos números de casos confirmados e de morte do novo coronavírus, no Brasil e em Santa Catarina. Argumenta que enquadrar-se em grupo de risco, segundo o padrão científico adotado pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde para adoção de medidas em favor da população em geral, é suficiente para justificar medidas de proteção especial também à população prisional.

Nesse sentido, busca a colocação em prisão domiciliar de todos os apenados que fazem parte do grupo risco. Subsidiariamente, requer que a medida seja ao menos deferida aos condenados por crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa e também aos que cumprem pena em regime semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante número 56 do STF.

Em sua decisão, o ministro destaca que, segundo o acórdão do TJSC, “o Complexo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (COPE)  tem adotado diversas medidas preventivas contra a pandemia, não podendo a prisão domiciliar ser deferida a todos os apenados, indiscriminadamente, porque cada caso deve ser concretamente analisado, de acordo com o histórico criminal e o estado de saúde de cada um”.

“Nesse sentido, o requerimento está genérico, dado que a defesa não demonstrou, com documentos idôneos, qualquer situação concreta de que a condição de saúde dos Pacientes esteja comprometida, não bastando que eles estejam em grupo de risco”, prossegue o magistrado, reconhecendo, no entanto, que “não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal”.

Na decisão, o ministro menciona trecho do voto do relator do acórdão no TJSC, que afirma:

[…]
Já em relação ao Complexo Penitenciário do Estado (COPE), pontuou que o ergástulo destina-se aos sentenciados em regime fechado e, por esse motivo, inexiste ampla circulação de pessoas. Acrescentou que, por ora, as visitas íntimas e sociais estão suspensas por força de Portaria daquele Juízo,bem como da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, a fim de preservar a incolumidade física dos presos. Destacou, ainda, que o estabelecimento prisional possui equipe de saúde lotada em seu interior. Aliás, como bem pontuou o Magistrado a quo, a alegação de risco de disseminação da pandemia no sistema carcerário não encontra respaldo nos autos, mormente porque inexistem informações de que o referido estabelecimento não dispõe de equipe de saúde lotada em seu interior ou notícia de incidência do vírus no local.

 

Combate à COVID-19

O Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, fez a abertura do Encontro de Gestores Regionais do Deap, realizado nesta quarta-feira (05), na sede da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), em Florianópolis.

O objetivo da reunião foi promover a troca de experiências entre as regionais e fazer uma avaliação geral e ampliação dos procedimentos de segurança, prevenção e combate à Covid-19, adotados no sistema prisional desde o dia 16 de março. Os representantes das seis regionais também compartilharam experiências e boas práticas no combate à Covid-19 no sistema prisional.

No encontro, o Secretário Leandro Lima destacou o engajamento dos agentes penitenciários neste momento de turbulência mundial, em decorrência da pandemia.

“Nunca fomos tão bons e tão extraordinários quanto agora. Estamos mantendo o sistema funcionando, organizado e disciplinado, porque todas as equipes estão dispostas a enfrentar esse inimigo desconhecido”, observou, em matéria divulgada no site da SAP.

Coordenador da Sala de Situação, o agente penitenciário Alissandro Monteiro, agradeceu o envolvimento dos gestores regionais, das unidades e suas equipes, na execução dos protocolos para minimizar os impactos da Covid-19 no sistema prisional catarinense.

O Diretor do Deap, Vladecir dos Santos, disse que o encontro foi um momento para refletir sobre as ações já implantadas, readequar processos e avaliar cenários. “A constante reavaliação das nossas ações é fundamental para que tenhamos mais eficiência na prestação dos serviços à sociedade”, concluiu.

 

No STJ, habeas corpus número 602295. Leia NESTE LINK

Com informações do Departamento de Administração Prisional (DEAP)

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