O exercício da ampla defesa e contraditório está previsto na Magna Carta, art. 5º, incs. LIV e LV, constituindo garantia para os processos judiciais e administrativos, incluindo o impeachment, que possui característica político-judicial.
A Lei Federal n. 1.079/50, que regulamenta o procedimento a nível federal, em seus arts. 74 a 79, inegavelmente prevê o exercício de defesa e instrução probatória na fase de admissão da denúncia. Em seu art. 76, expressamente menciona a possibilidade de produção de prova testemunhal ao determinar que o rol deverá ser apresentado por ocasião do oferecimento da peça acusatória e de defesa, em atendimento ao princípio da isonomia.

Este é o principal fundamento lançado pelo desembargador Luiz Cézar Medeiros para acolher liminar em mandado de segurança impetrado pela defesa do governador Carlos Moisés da Silva e determinar a suspensão do processo de impedimento em curso na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc).

O magistrado acolheu os argumentos dos advogados Marcos Fey Probst, Edinando Luiz Brustolin  e Luis Irapuan Campelo Bessa Neto, que na peça defendem que  “o rito expresso no art. 9º do Ato da Mesa n. 221/2020, dispondo sobre a fase antecedente à decisão plenária relativa à admissibilidade da denúncia, está adequado e em consonância com os ditames da Lei n. 1.079/50. A partir daí, contudo, tem-se flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, eis que o Ato da Mesa inovou no rito do processo de impedimento do Governador do Estado, porque suprime a fase instrutória do processo de impeachment, bem como a deliberação plenária acerca da procedência (ou não) da acusação”.

A defesa do governador também destaca no mandado de segurança que “a fase compreendida entre a decisão que, por dois terços dos membros do Parlamento, julga objeto de deliberação a denúncia – admissibilidade da denúncia, com a instauração do processo – e o momento anterior à decisão que julga, novamente por meio de quórum qualificado de dois terços, procedente (ou não) a acusação, consubstanciada na fase de defesa e instrução, foi suprimida. Aliás, se seguido o rito adotado pela ALESC, sequer será oportunizado ao Governador do Estado apresentar defesa (contestação) e solicitar a realização de provas (como a oitiva de testemunhas), eis que na primeira fase, procedimentalizada pelo Ato da Mesa n. 221, a autoridade apresenta apenas informações”.

O magistrado acolhe os argumento e decide:

O ato acoimado de ilegal, vale gizar em repetição, suprime as fases referentes ao exercício da ampla defesa e contraditório, descritas nos itens 5 a 7 do cronograma acima colacionado, não prevendo a possibilidade de apresentação de contestação e produção de provas para corroborar  os argumentos defensivos, o que constitui fortes indícios de ilegalidade. Presente, pois, a relevância do fundamento apresentado pelo autor.
No que se refere ao perigo da demora (possível ineficácia da medida caso deferida ao final) igualmente se mostra palpável no caso vertente. Não se pode deslembrar que após a apresentação das informações, cujo prazo se finda no próximo dia 25 de agosto, será levada à deliberação a admissão ou não da denúncia, podendo, caso acolhida, ensejar o afastamento sumário do impetrante, sem que lhe tenha sido possibilitado comprovar as informações que prestou.

Pela decisão, o processo de impedimento fica suspenso até o julgamento de mérito do mandado de segurança pelo Órgão Especial do TJSC.

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