A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Magistrados Catarinenses emitiram nota conjunta em defesa da juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli, titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul, que prolatou sentença condenando a delegada da Polícia Civil Lívia Marques da Motta à perda do cargo e ao pagamento de multa civil pela alegada prática de ato de improbidade administrativa, configurado em negar-se a lavrar auto de prisão em flagrante contra um acusado de tráfico de droga, supostamente “sem justificativa plausível e para unicamente satisfazer convicções pessoais e, talvez, institucionais, mas ao total arrepio da legislação de regência”. A delegada nega.

Na manifestação, as duas entidades registram que a condenação da policial, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, “foi fundamentada no artigo 11, inciso II, da Lei n. 8.429/1992, e amplamente justificada na sentença, considerando não apenas o ato de improbidade motivador do processo, mas um histórico de condenações criminais já aplicadas à delegada nos últimos anos, consignando que ‘da Autoridade Policial não se espera nada menos do que uma postura escorreita, séria e dentro dos ditames legais e constitucionais, servindo como verdadeiro exemplo à sociedade’”.

Conforme matéria divulgada pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), a sentença, com 52 páginas, decreta a perda do cargo público e também determina o pagamento de multa arbitrada no valor de duas vezes a remuneração como delegada, além de proibi-la de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.

De acordo com a ação do MPSC, a delegada teria deixado de praticar ato de ofício a que estava obrigada (lavratura de auto de prisão em flagrante), “de forma dolosa e por razão de ordem estritamente pessoal, em discordância de requerimento e cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar”.

Um dos policiais ouvidos em depoimento argumenta que, no dia dos fatos, a intenção era a abordagem em flagrante, e que o mandado era apenas um resguardo. A delegada atuava em outra comarca, motivo pelo qual os relatórios não foram encaminhados para ela. Mesmo de posse do mandado de busca, os policiais atuaram para lograr a prisão em flagrante, em caso que envolvia o tráfico de entorpecentes. Em monitoramento, observaram a chegada de dois usuários ao local, os quais passaram a ser filmados. Na saída da casa, foram abordados e surpreendidos com a droga. Ambos confessaram a aquisição no local, o que teria evidenciado o flagrante.

 

Abusos e ilegalidades

A delegada alegou, em depoimento judicial, que ao chegar à delegacia de polícia tomou conhecimento da ocorrência de “várias irregularidades” que a fizeram concluir que “algo não estava muito correto”. Foi por isso que não lavrou o auto de prisão em flagrante, justifica. Além da droga, também foi apreendida balança de precisão e dinheiro (aproximadamente R$ 700).

Um dos trechos do depoimento da delegada que consta da sentença diz:

“[…] que a declarante esclarece que encontrou diversos abusos e ilegalidade no cumprimento daquele mandado, que somados ao fato de o requerente (Polícia Militar) não ter atribuição para postular tal medida, fez com que a declarante resolvesse não lavrar tal flagrante, pois a declarante acredita que pelo fato de o requerente não ter atribuição para requerer tal medida, o próprio mandado já seria ilícito e tal ilicitude se estenderia as provas dele originadas; que a declarante fundamenta sua decisão no artigo 80 da Lei Complementar Estadual 453/2009, que dispões que a declarante, como Delegada de Polícia, possui autonomia funcional e operacional no exercício exclusivo de duas atribuições constitucionais e legais; além disso também se fundamenta no Decreto Estadual 660 de 2007 o qual em seu artigo 4º veda a Polícia Militar a praticar quaisquer atos de Polícia Judiciária, dentre os quais, pedidos de mandado de busca e apreensão; também se fundamenta no Código de Processo Penal e na Constituição Federal (artigo 144) que atribui a autoridade policial a lavratura do flagrante; que gostaria de esclarecer que o posicionamento da declarante foi apoiado pela Associação de Delegados de Polícia de Santa Catarina, gerando uma nota de apoio e desagravo à Delegada pelos fatos ocorridos conforme consta no documento que ora se pede a juntada; que não cumpriu e não pretende cumprir mandado de busca e apreensão requeridos pela Polícia Militar, pelo menos enquanto não mudar a legislação; que esclarece que mesmo se tratando de crime permanente, entendeu que a prova era por demais frágil para a lavratura”
[…]
Porque assim, se na origem já ta viciado esse mandado em si é nulo na minha concepção, é, existe a questão da permanência né, do crime permanente e tal, mas se de fato ocorreram todos esse abusos na hora do cumprimento do mandado, na hora em que eles estavam na casa, quem me garante que essa droga efetivamente estava lá, se não houve nenhuma testemunha, não houve, sabe? então assim, por causa de uma série de ilegalidades, eu não confiei na prova obtida, e ai eu não posso dizer que ah é crime permanente, é crime permanente, mas até a própria materialidade pra mim restou duvidosa, porque não foi dentro da casa, não tinha, e assim se não tivesse havido esse monte de abusos, eu teria feito o flagrante, perfeitamente.

 

Dolo elevado

A magistrada, no entanto, não viu na justificativa fundamentação idônea para a não lavratura do auto de prisão em flagrante. Registra a sentença:

“O grau de dolo é elevado, assim como o grau de reprovabilidade da conduta ímproba, pois a delegada, de forma absolutamente consciente, deixou de lavrar auto de prisão em flagrante unicamente para satisfação de entendimento pessoal, contrariando normas legais e constitucionais unicamente em virtude de discordância da atuação da Polícia Militar para o requerimento e cumprimento de mandado de busca e apreensão, mesmo que evidente a situação flagracional”.

 

Equilíbrio e serenidade

Na nota pública, divulgada pelas duas associações de classe dos magistrados depois da repercussão do caso nas redes sociais, principalmente na região de Jaraguá do Sul, as entidades defendem “equilíbrio e serenidade”

“Dos atores processuais espera-se equilíbrio e serenidade, sem descuidar, por óbvio, do devido processo legal. É preciso rechaçar ataques aos juízes motivados unicamente pelo teor das decisões tomadas no cumprimento do exercício da profissão. Eventuais divergências de entendimento ou descontentamentos com decisões judiciais devem ser apresentados na forma legal, por meio dos recursos cabíveis.”

Da sentença cabe apelação ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0900183-67.2015.8.24.0036).

Leia a nota das associações neste link