No início do corrente ano, mais exato em meados do final de março a Organização Mundial da Saúde anunciou publicamente a pandemia do Covid-19, popularmente conhecido como coronavírus.

Tal vírus, se iniciou na China e logo após tomou conta da Europa, tendo inicialmente a Itália como foco com mais vítimas e casos positivados, após, de forma extremamente rápida, chegou ao Brasil.

De início, com a intenção de frear o crescimento no contágio, fora realizada a quarentena populacional, restando as pessoas isoladas em suas residências, sem qualquer contato com “as ruas”. Assim, de forma drástica afetou toda a população, comércios, escolas e até mesmo o judiciário, que nesse momento, será o foco. Uma das medidas tomadas pelo judiciário brasileiro, fora a implantação das audiências (conciliação e instrução e julgamento) de forma virtual, por vídeo conferência.

Tendo o judiciário e os advogados “aprovado e se adaptado” ao novo sistema para condução das audiências, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ propôs também a implantação do plenário do Tribunal de Júri de forma on-line, por videoconferência.

É sabido que o plenário do Tribunal de Júri teve sua formação influenciada na história do direito britânico, onde com esta influência, fora reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo o Tribunal do Júri.

Ademais, no Código de Processo Penal, em seu artigo 74, § 1º, define os crimes previstos nos artigos de 121 a 127 do Código Penal (crimes dolosos contra a vida), sendo consumados ou tentados, todos estes serão de competência do Tribunal do Júri para realização do seu definitivo julgamento.

O Tribunal do Júri, também conhecido como Júri Popular, tem essa razão de julgar por “pessoas comuns” haja vista a gravidade dos resultados (ou até mesmo de forma tentada) após a prática de um crime doloso contra a vida. Ou seja, o julgamento do crime, é realizado por pessoas comuns, populares, sem qualquer conhecimento jurídico, somente com suas perspectivas pessoais, com o intuito de tornar a justiça criminal mais democrática. Friso, que estas pessoas ficam incomunicáveis durante toda a realização do plenário, para garantir assim, a real e intima convicção do jurado, quanto a condenação ou absolvição.

O doutrinador Nucci (2007, p. 667), no mesmo modo, colaciona que o tribunal do júri é “um direito individual, consistente na possibilidade que o cidadão de bem possui de participar, diretamente, dos julgados do Poder Judiciário […]. Constitui cláusula pétrea na Constituição Federal (CF,art. 60, §4º, IV[3])”.

Assim sendo, o Tribunal do Júri, busca um julgamento razoável, onde acusação e defesa podem usar as mais variadas teses e vocábulos, com o intuito de demonstrar aos jurados tanto a culpa quanto a inocência do acusado, respectivamente.

O plenário é movido pela emoção, pelo calor e calmaria nas palavras, pelas mais diversas provas, pelo apontamento de falhas processuais/inquérito, além do mais, mostram cara a cara as verdades processuais aos jurados e todas as pessoas lá presente para assistir ao plenário.

Sim, além do crime que envolve o plenário do Tribunal de Júri, o mesmo e tomado por toda uma emoção, um calor e um sentimento inexplicável, que somente quem está lá sabe. Mas, como que todo esse “pacote” poderia se materializar de forma virtual?

Impossível! Vejo que o Tribunal do Júri pode e deve somente ser realizado de forma presencial. O primeiro questionamento que realizo é: como irá se garantir a incomunicabilidade dos jurados? Pois como sabemos, estes ficam incomunicáveis durante todo o plenário, bem como seu voto é sigiloso (artigo 466, §1º do Código de Processo Penal).

Outro questionamento que se deve realizar é quanto a manifestação da defesa nesse meio virtual, pois a defesa técnica fica indisponível, certo? Mas não deve ser assim, pois é assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil, pois se pretende apresentar manifestação e tréplica, fica limitado nesse sistema de videoconferência.

Sabe-se que a tecnologia está avançando diariamente, e deve estar presente no dia-a-dia do judiciário, para termos garantido a celeridade processual e efetivação da justiça, mas deve primeiramente assegurar a todos os acusados as suas garantias processuais penais do Estado democrático de Direito, bem como seus direitos. O acusado possui direitos, não é pelo simples fato de ter cometido um delito que se torna apenas um objeto processual e nós advogados devemos lutar e zelar pelos direitos deste.

Assim, para findar, que o plenário do Tribunal do Júri pertence a uma situação diversa das audiências comuns, pois assim, devemos nos atentar a diversos pontos, em especial os acima citados, pois estes podem impactar não só na ordem constitucional, mas em especial na dignidade da pessoa humana, pessoa esta que é o acusado no processo.

Pois bem, vê-se diversos motivos reais para que o plenário não seja realizado de forma virtual, em videoconferência, assim, torno meu pensamento e entendimento firme e consciente sobre a necessidade obrigatória que deve-se zelar pela forma presencial.

Rubens Neis Junior, advogado inscrito na OAB/SC nº 57.259. Pós-graduando em direito penal e processo penal. Membro das comissões da OAB/SC: Jovem advocacia e Direito penal e Advocacia Criminal. Autor de artigo publicado na IMED de Passo Fundo/RS – tema: Empoderamento Feminino” no I Seminário Internacional sobre a Teoria da Justiça de Amartya Sen.