O direito ao esquecimento, consequência do direito à vida privada, à intimidade e à honra, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 21), é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos, ou mesmo, que este fato seja utilizado perpetuamente para lhe prejudicar, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Com base neste fundamento, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) , por unanimidade, confirmou sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que concedeu mandado de segurança para anular a exclusão, na fase de investigação social, de um candidato inscrito em concurso para ingresso na Polícia Civil do Estado em razão de um Termo Circunstanciado registrado 16 anos atrás.

De acordo com os autos, o candidato foi considerado não recomendado para a assunção do cargo de agente de polícia civil e, por consequência, eliminado do concurso, sob o fundamento de que possui “um histórico comportamental incompatível com a carreira policial”.

Tais fundamentos dizem respeito a uma transação penal realizada em Termo Circunstanciado e à suspensão condicional de uma ação penal, que levaram o Poder Judiciário a extinguir sua punibilidade.

 

Presunção de inocência

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, destaca que como o candidato não sofreu qualquer condenação no procedimento apontado como desabonador de sua conduta e impeditivo de seu ingresso na Polícia, não haveria justificativa para o seu afastamento do concurso.

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e mencionando manifestação da vice-Presidente da Comissão de Justiça da União Européia e a doutrina do professor René Ariel Dotti, o relator registra que “diante da presunção de inocência e do direito ao esquecimento de fato ocorrido há mais de 16 anos que não gerou qualquer efeito penal ao candidato, restou caracterizado o seu direito líquido e certo ao prosseguimento no Concurso Público para o Cargo de Agente de Polícia Civil, Edital nº 001/SSP/DGPC/2017, confirmando-se a sentença que concedeu a segurança”.

Além disso, destaca o voto de Abreu, o Tema 22 do STF estabelece que “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal ou que tenha registros de Boletim de Ocorrência”.

 

Respeito à moral

Para o desembargador, “o histórico do Impetrante, hoje com 32 anos de idade, que cursou e se graduou em Direito no ano 2013, e, posteriormente, optou por seguir a carreira da Polícia Civil de Santa Catarina, por si só, já denotam que a sua personalidade já se encontra definitivamente constituída com nítidos indícios da prevalência do respeito à moral e conduta adequada a vida civil, que todo cidadão deve ter, com a qual ele almeja contribuir com o seu labor a respeitável profissão”.

Participaram do julgamento os desembargador Luiz Fernando Boller (presidente com voto)e Jorge Luiz de Borba.

 

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