É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso especial. A interposição, neste caso, de agravo interno no lugar de agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

O fundamento acima foi aplicado em 15 processos julgados no último dia 29 pela Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça (TJSC). Em todos os casos, oriundos de diversas comarcas do Estado, o colegiado aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa e deixou condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo valor, à exceção de beneficiários da justiça gratuita.

Em todos os 15 acórdão os agravos internos foram interpostos contra decisões da 3ª Vice-Presidência da corte que não admitiu o recurso especial. O relator dos agravos internos, desembargador Salim Schead dos Santos, destaca em seus votos que estes resursos seriam cabíveis, apenas, se o decisum tivesse aplicado matéria submetida ao julgamento pela Corte Superior firmado sob a sistemática de recursos repetitivos”.

Registra o magistrado:

[…]
Note-se, então, que a decisão agravada, que não admitiu o recurso especial não está sustentada em orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de recursos repetitivos, motivo pelo qual não cabe a interposição do agravo interno (artigo 1.021, c/c artigo 1.030, § 2º, do CPC), mas a do agravo (nos próprios autos) previsto no artigo 1.042, do aludido códice. Com efeito, como visto, o agravo interno seria cabível, apenas, se o decisum tivesse aplicado matéria submetida ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça firmado sob a sistemática de recursos repetitivos.

 

Fungibilidade afastada

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista que “o principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão”.

Participaram dos julgamentos, todos realizados no dia 29 de julho, os desembargadores João Henrique Blasi (presidente com voto)  e Volnei Celso Tomazini.

Agravo Interno n. 0301218-87.2018.8.24.0010
Agravo Interno n. 4028116-75.2018.8.24.0000
Agravo Interno n. 0305271-72.2018.8.24.0023
Agravo Interno n. 0017085-33.2013.8.24.0023
Agravo Interno n. 0002136-81.2009.8.24.0075
Agravo Interno n. 4003474-04.2019.8.24.0000
Agravo Interno n. 0313014-07.2016.8.24.0023
Agravo Interno n. 0301114-12.2018.8.24.0070
Agravo Interno n. 0315318-24.2016.8.24.0008
Agravo Interno n. 0005028-40.2014.8.24.0025
Agravo Interno n. 0017085-33.2013.8.24.0023
Agravo Interno n. 0301230-62.2016.8.24.0078
Agravo Interno n. 0601493-08.2014.8.24.0008
Agravo Interno n. 4022250-23.2017.8.24.0000
Agravo Interno n. 0312280-45.2015.8.24.0038