“Fosse o impetrante o último e único indivíduo morador de Criciúma (ou afinal o último habitante do planeta, uma vez que se cuida de pandemia e como o próprio nome sugere trata-se de uma epidemia global) não haveria o menor problema para que o mesmo circulasse livremente sem máscara e ficasse exposto ao vírus Covid-19 (ou a qualquer outra moléstia letal transmissível) por sua livre e espontânea vontade, uma vez que não transmitiria seus males para quem quer que seja.”

Com base nesta premissa, o juiz Pedro Aujor Furtado Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Sul do Estado, indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por um morador em face do prefeito municipal, pleiteando que lhe seja garantido o direito de andar livremente sem máscaras, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade das normas municipais que obrigam ao cidadão criciumense circular com a proteção contra o coronavírus sob pena de multa.

Ao analisar os argumentos lançados pelo morador, que tece várias considerações sobre a ordem jurídica, com doutrina abalizada, pugnando a concessão de liminar e ao final a segurança em definitivo, o magistrado destaca:

“Vive-se um momento de exceção em escala planetária, não sendo a máscara um equipamento de proteção individual (embora também o seja), mas primordialmente para proteção do outro; quando se usa a máscara não se está só impedindo a contaminação do indivíduo que a tem do nariz ao queixo, mas impede que outros indivíduos (igualmente mortais e frágeis) sejam contaminados.”

O magistrado acrescenta que “o impetrante não é imune ao vírus como ninguém o é (salvo quando a ciência assim o determinar) e desta forma sua contaminação é tão factível como a de qualquer outro ser humano”.

 

Ética individual

O juiz pontua, ainda, que o morador “deve usar a máscara não apenas pela ética individual (protegendo a si) mas fundamentalmente pela ética coletiva (proteção de si mesmo, da sua família, dos seus vizinhos, amigos e todos os que porventura convivam ou cruzem com o impetrante e possam ficar expostos às suas mucosas e fluidos corporais)”.

“Todos querem a liberdade, mas seus limites encontram-se na liberdade de outrem não querer ser exposto ao vírus de o qual o impetrante pode sim ser portador (o mesmo não apresentou com a impetração prova de que é soro-negativo ao Covid-19, lembrando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída)”, prossegue o despacho.

Sobre a alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade no exercício do poder de polícia por parte da prefeitura e a imposição de multa, a decisão estabelece:

 “Quanto às multas, lastimavelmente não se encontrou melhor meio de punir os indivíduos que não a partir ” do bolso” (com o perdão do coloquial); o iminente esgotamento dos leitos do SUS e os demais fatores regionais impuseram aos gestores a necessidade de medidas drásticas e radicais, competindo a todos o dever de respeita-las e cumprilas, preservando a saúde de um e de todos.”

 

Gratuidade judiciária x UTI

Finaliza o juiz Pedro Aujor Furtado Júnior:

Por fim, o impetrante requereu a gratuidade judiciária. Presumo que não disponha de condições financeiras para suportar custas e despesas processuais. Se assim o é (e não tenho motivo para desmenti-lo), é razoável imaginar que se acaso restar contaminado pelo temido coronavírus ficará submetido aos tratamentos do SUS e as limitações naturais de um sistema de saúde pública de um país do terceiro mundo (e isto que SC é modelo nacional e Criciúma presta um excelente serviço na medida do possível).
Dentro da órbita concreta de possibilidades, se oxalá conseguir escapar de uma UTI o impetrante será mais um felizardo que ultrapassará o Covid-19 assintomático ou com sintomas leves, embora converta-se em transmissor potencial para outros que poderão não ter a mesma sorte. Se for necessário tratamento na rede pública de saúde, deverá contar com a sorte em ter respiradores e entubadoras capazes de lhe manter a vida; poderá ainda lançar seu destino em remédios experimentais como a cloroquina e ficar ou não curado, eficácia que a ciência ainda não comprovou. Se curado (o que se deseja) poderá ter sequelas que lhe imporão limitações funcionais de toda sorte, havendo mesmo relatos da necessidade de transplantes pulmonares simples e duplos e em indivíduos igualmente jovens. O resultado letal é claro é apenas uma das possibilidades reais.

Mandado de segurança número  5012341-69.2020.8.24.0020

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