A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) usou o disposto no caput do artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP) para absolver um homem que havia sido condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, pela venda do abortivo Cytotec a uma mulher (art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, c/c o art. 33 da Lei 11.343/06).

Ao analisar recurso de apelação de ambas as partes, Ministério Público e réu, o relator, desembargador Antônio Zoldan da Veiga, deu razão ao último, que alega, em linhas gerais, ausência de “provas seguras” de que praticou a ação criminosa.

Em seu voto, o relator anota que “o único elemento nos autos que imputa a venda do fármaco sem registro na Anvisa ao acusado são os interrogatórios da mulher colhidos na delegacia”. Contudo, ela atribuiu o crime ao réu somente na fase policial; em juízo, optou por permanecer em silêncio.

Com isso, à luz do caput do artigo 155 do CPP, inviável a condenação, reconhece o magistrado, já que os elementos de informação, isoladamente, não são suficientes para embasar a condenação.

Afirma o desembargador em seu voto:

[…]
Nesse ponto, explico que há diferença substancial entre prova (elementos probatórios) e elementos de informação. Provas são os elementos de convicção produzidos em contraditório, enquanto que os elementos de informação são colhidos na fase investigava, sem a participação das partes. Feita a distinção, cabe frisar que elementos de informação, isoladamente, não são suficientes para embasar um decreto condenatório, por expressa previsão do art. 155, caput, do Código de Processo Penal.

 

MP buscava reclusão mínima de 10 anos

O relator deu provimento ao recurso do autor e julgou prejudicado o apelo do MPSC, que buscava a reforma da sentença para afastar a incidência do preceito secundário do artigo 33 da Lei 11.343/06, a fim de condenar às penas previstas no artigo 273 do Código Penal  (reclusão de 10 a 15, e multa).

 

Aborto

O caso veio à tona depois que a mulher precisou ser hospitalizada em razão dos efeitos do medicamento (ânsia de vômito, dores abdominais e diarreia), após ingerir três comprimidos, introduzir outros dois no canal vaginal e provocar o aborto do feto que carregava havia 20 semanas. Ela também foi denunciada mas beneficiada com a suspensão condicional do processo.

 

A votação foi unânime. Participaram do julgamento a desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e o desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

O Portal JusCatarina não informa o número do processo em razão do segredo de Justiça.

 

OBS: Inicialmente a matéria informava erroneamente que o acórdão era da Quarta Câmara Criminal. O texto foi corrigido.

 

 

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