A possibilidade de o consumidor adquirir um produto impróprio para o consumo humano, em desacordo, portanto, com as normas sanitárias, constitui situação indesejada mas previsível em um ambiente de produção e consumo em massa, no qual, apesar de todos os controles e cuidados, os fatores “erro” e “risco” estarão sempre presentes. Daí porque, dada essa desconfortável previsibilidade, a constatação de defeito no produto, por si só, não se mostra capaz de caracterizar automaticamente um abalo moral indenizável, circunscrevendo-se no âmbito dos aborrecimentos normais do cotidiano a que todos estão sujeitos nesse mundo globalizado.

Com base neste fundamento, a Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) manteve sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta por um consumidor em face de um supermercado e uma indústria alimentícia depois de encontrar um “corpo estranho” no interior da embalagem de um chocolate.

Na apelação cível, sustenta, em linhas gerais, que o simples fato de ter encontrado o objeto semelhante a uma “larva” no interior do alimento é suficiente para caracterizar o dano moral, independentemente de haver ingestão, razão pela qual busca a reforma da sentença e o reconhecimento da reparação moral.

 

STJ

Ao analisar o caso o relator, desembargador Luiz Felipe Schuch, reconhece julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana” (REsp 1.801.593/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 13-8-2019).

Para o magistrado, no entanto, o caso julgado “inexiste situação concreta de fato extraordinário capaz de caracterizar prejuízo à honra, à saúde ou aos direitos de personalidade do acionante”.

Isso porque, na ótica do relator, “os sistemas de produção, distribuição e abastecimento de gêneros alimentícios, em todo o mundo, são objeto de regulação, controle e fiscalização estatais, com padrões elevados para a garantia da saúde e segurança dos consumidores”.

“ Todavia, tais sistemas não são infalíveis, e essa realidade faz parte de qualquer sociedade industrializada e civilizada”, acrescenta Schuch, citando jurisprudência da corte catarinense.

O voto pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença foi seguido à unanimidade pelos demais membros da Quarta Câmara Civil. Participaram do julgamento os desembargadores r Helio David Vieira Figueira dos Santos e José Agenor de Aragão.

Apelação Cível n. 0306991-87.2014.8.24.0064

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