O juízo de valor sobre a possível abusividade de prisões temporária ou preventiva deve se reportar ao momento da decretação, apurando-se naquele instante se a medida era adequada. A posterior revelação de inocência não serve para propiciar uma crítica retrospectiva à má conduta estatal, já que as prisões processuais penais têm caráter cautelar, ou seja, não vaticinam certeza de culpa.

O fundamento sustenta acórdão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) que mantém sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face do Estado por um homem que ficou dois anos quatro meses preso preventivamente por uma tentativa de homicídio que não cometeu.

Em apelação cível no TJSC, o autor buscava o reconhecimento de erro judiciário e a reparação no valor de 500 salários mínimos pelo período em que passou cautelarmente no cárcere “segregado sem fundamentação plausível”.

Alegou no recurso que inclusive o próprio promotor de Justiça pediu sua absolvição na sessão de julgamento, o que, na sua ótica, deixa “evidente a ação ilegal da Administração Pública”. Argumentou, também, que “não havia provas, sequer indícios fortes da autoria” para sua prisão, que era “primário e de bons antecedentes”. Além disso, argumentou que foi mantido encarcerado embora “a própria suposta vítima, logo após dar o seu depoimento inquérito policial sumiu e sequer houve o seu depoimento na fase judicial”.

Os argumentos, no entanto, não convenceram o relator, desembargador Hélio do Valle Pereira. Em seu voto, o magistrado classificou como “insustentável” a argumentação levada ao TJSC.

“[…] O que o apelante propõe é um exame do processo criminal a partir de outra interpretação, ou seja, quer imputar o erro judiciário a um conjecturável equívoco quando da apreciação das provas e não propriamente numa conduta ilícita da Administração Pública”, sustentou o desembargador.

O relator concordou com a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado, que, em contrarrazões, defendeu o acerto da sentença, “porque a sua atuação estava amparada por elementos convincentes acerca da autoria e da materialidade do crime”.

Anotou o relator em seu voto, citando jurisprudência do TJSC:

[…]
Vejo que as provas aclaram os fatos no sentido favorável à tese fazendária. O ponto de partida do inquérito policial foi o boletim de ocorrência e a partir daí foi dada continuidade à ação penal porque a vítima e a sua ex-companheira contaram que viram o acusado nas proximidades do local no momento do crime.
Não há indícios, entretanto, de que a atuação estatal extrapolou seus limites, muito menos que os atos investigatórios fossem viciados: o que se vê, na realidade, é que o Poder Público tão-somente estava cumprindo o dever legal de apurar a prática de crimes. Pela mesma razão, a prisão preventiva não foi arbitrária, visto que subsistiam elementos que a fundamentavam e, até o julgamento pelo Conselho de Sentença, as circunstâncias não se alteraram para que a medida fosse revogada.

 

Tentativa de homicídio

De acordo com os autos, o apelante foi preso sob acusação de supostamente ter cometido tentativa de homicídio contra o par de sua ex-companheira por ciúmes. Ficou preso de 19 de fevereiro de 2017 até a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, em 9 de maio de 2019, quando foi absolvido pelo Conselho de Sentença a pedido do MPSC.

 

Unanimidade

A votação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização foi unânime. Participaram do julgamento a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski e o desembargador Vilson Fontana.

Apelação cível número 0310117-87.2018.8.24.0038