A ausência de caracterização de falta disciplinar não implica necessariamente no reconhecimento de inexistência de medidas necessárias para minimizar algumas consequências aos cidadãos atingidos pela atuação do reclamado, situação que enseja sua remoção compulsória por interesse público, providência apta a harmonizar a ausência de infração disciplinar com os interesses e direitos constitucionais das pessoas atingidas pela atuação do agente, de modo a reduzir os transtornos e retardamento desnecessários no desfecho de processos relativamente simples.

Com base nesta premissa, o membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público Renee do Ó Souza se manifestou pelo arquivamento de reclamação disciplinar apresentada pela seccional catarinense da OAB em face do promotor de Justiça Henrique Limongi, autor de dezenas de apelações cíveis contra a homologação de casamentos homoafetivos em Florianópolis, por não vislumbrar qualquer ato ilícito na atuação, mas sugeriu que cópia do documento instrua pedido autônomo de remoção por interesse público do titular da 13ª Promotoria da Capital.

A manifestação foi acolhida integralmente pelo corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis Lima (.LEIA AQUI)

Conforme o Portal JusCatarina vem noticiando nos últimos dois anos, o promotor de Justiça diverge da possibilidade jurídica de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em dezenas de apelações idênticas, defende que o ordenamento jurídico “repele” o reconhecimento do casamento entre homossexuais; que a decisão do STF no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 “sequer aludiu à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo”; e que a resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 175 não pode se sobrepor à lei, “que veda tais modalidades de união”.

Na reclamação, a OAB/SC requereu ao CNMP  o “imediato afastamento” do promotor afirmando, entre outros pontos, que “a independência funcional dos membros do Ministério Público é garantia da sociedade que deve ser compatibilizada com a unidade e com a missão institucionais, não existindo, portanto, ‘para atender à pauta pessoal do promotor, aquilo que ele pessoalmente acha que deve ou não fazer, ou, muitas vezes, para esconder sua missão’”.

 

Limites constitucionais

Na manifestação, no entanto, o membro auxiliar da Corregedoria deixa claro que inexiste qualquer indício de infração disciplinar por parte de Limongi, e afirma que “o ponto de vista sustentado pelo Promotor de Justiça em suas manifestações finalística não extravasa os limites constitucionais e encontra alguma ressonância na doutrina e julgados do Brasil”.

“Pode-se não concordar com ela, identificá-la como minoritária e de retrógrada, mas não é possível identificar nessa atuação os elementos necessários para a realização de um ato ilícito suficientemente capaz de caracterizar uma infração disciplinar, afinal a divergência de interpretação não pode ensejar a responsabilidade disciplinar dos membros do Ministério Público porque ínsita ao direito contemporâneo”, afirma Souza.

“Ceifar o exercício da divergência interpretativa da norma com a punição do membro do Ministério Público cria dificuldades para a própria evolução do direito, afirmação que é empiricamente demonstrável na própria evolução hermenêutica que resultou na tese permissiva das relações homoafetivas, nascida em setores minoritários da doutrina e da jurisprudência brasileira” acrescenta.

No entanto, Renee do Ó Souza defende em sua manifestação que “a remoção compulsória é providência apta a harmonizar a ausência de infração disciplinar com os interesses e direitos constitucionais das pessoas atingidas pela atuação do agente”, e conclui:

Ante o exposto, propõe-se o seguinte:

  1. a) considerando que a conduta imputada à parte reclamada não caracteriza falta disciplinar tampouco ilícito criminal, o arquivamento da presente reclamação disciplinar, na forma do art. 77, I, do RICNMP;
  2. b) via sistema ELO, a cientificação da parte reclamante, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (se não for possível a intimação via sistema ELO, a parte reclamante deve ser notificada por e-mail ou por outra forma), do membro reclamado, Dr. Henrique Limongi, e do Plenário;
  3. c) a extração de cópia integral desta Reclamação Disciplinar para instruir pedido autônomo de Remoção por Interesse Público em face do membro reclamado Dr. Henrique Limongi

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“Vitória importante”

A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da Seccional catarinense da OAB, Margareth Hernandes, comemorou a decisão do corregedor nacional do MP de acolher integralmente o pronunciamento do membro auxiliar.

“Nosso interesse sempre foi preservar os direitos das uniões homoafetivas e evitar o enorme prejuízo aos envolvidos, especialmente moral, já que os casais eram obrigados a debater judicialmente a legalidade incontestável de suas uniões”, destacou Margareth, acrescentando que se trata de uma “vitória importante para a garantia dos direitos da população LGBTI”.

Contraponto

O Portal JusCatarina procurou a Assessoria de Imprensa do MPSC, mas até a publicação desta matéria não havia recebido o posicionamento do promotor de Justiça acerca da decisão.

No final da noite desta segunda-feira, o procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, divulgou a manifestação:

Esse é um assunto que está sendo tratado perante a Corregedoria Nacional do Ministério Público e o MPSC ainda não foi comunicado sobre possível decisão. Ressalta-se que, embora deva ser respeitada a independência funcional do Promotor de Justiça, o seu posicionamento não reflete o entendimento da Instituição.

 

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