O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada pelos filhos de um homem que morreu após a motocicleta que pilotava ser atingida pelo veículo guiado por um homem que fugia de perseguição da Polícia Militar. O acidente, que também vitimou fatalmente o fugitivo, aconteceu na rodovia João Gualberto Soares, no bairro Rio Vermelho, na Capital.

Em sede de apelação cível, o colegiado confirmou sentença do juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, que, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, entendeu que “mesmo sob o prisma da responsabilidade objetiva, a conduta do Estado não pode ser censurada ao passo que o acidente foi causado única e exclusivamente pela conduta alucinada, celerada e irresponsável do motorista do veículo Prêmio consoante se observou pela dinâmica dos fatos até o momento do acidente”.

Para o magistrado, o acompanhamento/perseguição do homem suspeito de ter cometido um crime momentos antes “não foi decisiva para o evento danoso porquanto os policiais militares apenas atuaram no estrito cumprimento do dever legal de garantia da segurança pública”.

De acordo com os autos, na instrução processual ficou comprovado que ao perceberem que o motorista do veículo passou a imprimir velocidade altíssima na via urbana, ultrapassando na contramão de direção e jogando veículos para fora da via, os policiais passaram desistiram de alcançá-lo, fazendo contato com o centro de operações da corporação a fim de que fosse montada uma barreira mais à frente. Mas não deu tempo.

Na sentença confirmada pelos desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público, o juiz Delpizzo Miranda destaca que “uma das excludentes da responsabilidade objetiva do Estado é exatamente a culpa exclusiva de terceiro”.

O magistrado cita a doutrina de Yussef said Cahali, que diz que “o fato de terceiro pode atuar como fator de quebra do nexo de causalidade, para excluir ou não a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público (…)” (in Responsabilidade Civil do Estado, 3.° ed., São Paulo: RT, 2007, p. 65).

O voto do relator, desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, foi seguido à unanimidade. Participaram do julgamento os desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba. Presidiu a sessão, realizada por videoconferência, o Luiz Fernando Boller.

Apelação Cível número 0313751-10.2016.8.24.0023