Pela segunda vez em menos de uma semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a conceder ordem de habeas corpus a preso preventivamente “de ofício” pela Justiça catarinense, sem direito a audiência de custódia sob alegação de “situação excepcional de calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19”.

Como no caso anterior, registrado na comarca de Joinville, no atual, na cidade de Tijucas, foi julgado pelo decano da corte, ministro Celso de Mello. O magistrado repisou os fundamentos utilizados para fundamentar a concessão do habeas corpus no caso anterior, reafirmando que o isolamento imposto pela pandemia não pode justificar a supressão do direito à audiência de custódia por pessoas detidas em alegado flagrante delito.

Destaca o ministro em sua decisão:

[…]
A audiência de custódia (ou de apresentação) – que deve ser obrigatoriamente realizada com a presença do custodiado, de seu Advogado constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e do representante do Ministério Público – constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu (Convenção Americana de Direitos Humanos, Artigo 7, n. 5, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Artigo 9, n. 3) e que já se acham incorporadas ao plano do direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não se revelando lícito ao Poder Público transgredir essa essencial prerrogativa instituída em favor daqueles que venham a sofrer privação cautelar de sua liberdade individual.

Sobre o fato de o magistrado ter convertido a prisão em flagrante em preventiva “de ofício”, ou seja, sem requerimento do Ministério Público do Estado (MPSC) ou representação formal da autoridade policial, o Celso de Mello anota:

[…]
De outro lado, a Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio ‘requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público’, não mais sendo lícito, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade.

O ordem de habeas havia sido negada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em sua decisão, Celso de Mello deferiu a medida liminar para suspender, cautelarmente, a conversão de ofício da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva, determinando, em consequência, a sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

O acusado foi representado pelo advogado Diógenes Martins Flores de Almeida

Habeas corpus número 186.490