O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) publicou nesta terça-feira (21/7) a resolução conjunta do Gabinete da Presidência (GP) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) nº 19, que prevê o retorno gradual das atividades presenciais para o dia 31 de agosto. A prorrogação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos de processos físicos e do atendimento presencial até o dia 30 de agosto acontece pelo agravamento da pandemia da Covid-19 no Estado.

O documento assinado pelo presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, e pela corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Soraya Nunes Lins, prevê uma reavaliação do cenário de disseminação da epidemia no próximo dia 10 de agosto.

Apesar disso, o Judiciário retomará as atividades de digitalização de processos judiciais físicos no dia 3 de agosto. Também nessa data, por meio de agendamento, os advogados poderão retirar em carga os processos físicos ativos para realizar a digitalização e acelerar a conversão para o meio eletrônico.

Os mandados judiciais serão distribuídos regularmente, mas o cumprimento fica adiado para o dia 31 de agosto. A prestação jurisdicional continua em regime de home office e o contato segue pelos números de telefones e e-mails disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pela Central de Atendimento de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, disponível neste endereço.

Com a resolução, permanecem suspensas as apresentações mensais em juízo dos apenados em regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo. As audiências presenciais, de custódia e o atendimento presencial ao público, resguardando as exceções, continuam proibidos.

O Judiciário continua publicando acórdãos, sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial e administrativo no Diário da Justiça Eletrônico. Os serviços de protocolo e distribuição de petições judiciais em meio eletrônico também funcionam normalmente, inclusive para o ajuizamento de novas ações e para a interposição de recursos.

Transparência

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de SC (Sinjusc), que desde o mês passado vinha se posicionando contra o retorno do atendimento presencial no início de agosto, como estava anteriormente previsto, cobra da administração do Poder Judiciário “transparência”.

Em seu site, o Sinjusc publicou no último dia 20 o seguinte texto:

Iremos oficiar a Diretoria de Saúde para que dê publicidade aos casos de servidores contaminados pela Covid-19, incluindo casos suspeitos e recuperados. Nós temos a informação de vários casos pelo Estado, mas a centralidade destas informações deveriam ser divulgada e atualizada pelo TJSC, como ocorre em outros Tribunais.

O questionamento sobre casos na categoria foi feito em reunião on-line com a Direção, mas não houve resposta efetiva. Agora, oficializaremos a demanda. Entendemos que este tipo de informação é fundamental para o plano de retorno das atividades presenciais, além de auxiliar no controle da pandemia, que atualmente tem números assustadores em Santa Catarina.

No domingo (19/07), tivemos a triste notícia do falecimento da servidora Márcia Regina Ribeiro, de Lages. A suspeita é que tem sido em decorrência de sequelas do Coronavírus. Ela foi hospitalizada, diagnosticada com coronavírus, se recuperou e teve alta, mas sofreu uma parada cardíaca e não resistiu. O marido de Marcia está hospitalizado com a doença. Em nome de familiares e amigos, prestamos nossos sentimentos.

Além disso, em Balneário Camboriú, uma trabalhadora do Tabelionato de Notas e Protestos também morreu por Covid-19 e outros 8 trabalhadores testaram positivo, sendo o local investigado por foco da doença.

Transparência é fundamental neste momento. Como poder de Estado, o Tribunal tem a obrigação de informar casos positivos no seu quadro laboral. Isso também é trabalho preventivo. Embora ainda estejamos em home office e lutamos para assim permanecer, considerando o cenário de contágio, é necessário a informação para monitoramento dos casos e avaliação sobre a segurança do retorno presencial.

Até agora, conforme alertamos várias vezes, não há nenhum protocolo adequado de retorno que contemple a segurança de servidores e população, tanto em relação à saúde como no que diz respeito à organização do trabalho. O que há são instruções de cunho individual, máscaras inadequadas e insuficientes, álcool gel e fita adesiva para “demarcar distância segura”, além do desastroso incentivo ao “uso da criatividade” para servidores e servidoras com filhos em idade escolar.

Adequação das condições de trabalho, que contempla um protocolo adequado de retorno são pautas da Campanha Salarial 2020. O Tribunal deve anunciar entre hoje e amanhã (21/07) se mantém ou atesta sua irresponsabilidade e retoma as atividades presenciais.

 

Com texto divulgado pela Assessoria de Imprensa do TJSC