Breve contexto do processo de impeachment: presidente vs. governador

Muitas discussões tratam sobre o que aconteceria com o Estado de Santa Catarina na ocasião de um processo de impeachment, com a saída do governador Carlos Moisés e, eventualmente, da vice-governadora Daniela Reinehr. Entretanto, o desconhecimento sobre detalhes específicos da Constituição Estadual e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, acabam por resultar em debates que, por vezes, não refletem as reais possibilidades jurídicas existentes para o caso vivenciado.

Sob essa perspectiva, o presente ensaio tem como objetivo esclarecer juristas, políticos e a sociedade de modo geral a respeito das características peculiares do impeachment em Santa Catarina. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o processo de impeachment de governadores é diferente daquele adotado ao presidente da República. Isso porque, o presidente da República responde pelos crimes de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, este último encarregado do julgamento em sentido estrito. De outro lado, os governadores, quando acusados de crime de responsabilidade, respondem perante as Assembleias Legislativas e Tribunais Mistos, estes compostos por cinco desembargadores e cinco deputados. Deste modo, há uma diferença significativa no método de julgamento dos chefes do Executivo. Enquanto o presidente da República é julgado exclusivamente por parlamentares, os governadores são julgados por órgãos ad hoc, formados por parlamentares, mas também por desembargadores.

No caso do impeachment de governadores em Santa Catarina, o afastamento provisório do cargo ocorre após a votação da admissibilidade da denúncia na ALESC. O Regimento Interno da Assembleia Legislativa estabelece a necessidade de dois terços dos votos de todos os quarenta deputados (vinte e sete) para autorizar o julgamento pelo Tribunal Misto. De acordo com a Lei n. 1.079/50 – a Lei do Impeachment –, o Tribunal Misto deve obedecer aos mesmos dois terços (sete) de votos para determinar a perda definitiva do cargo e a inabilitação por cinco anos para exercício de qualquer função pública.

Muito embora o processo e julgamento exija um estudo próprio, para os propósitos do presente ensaio os esclarecimentos acima são suficientes. Assim, tratar-se-á a seguir dos resultados jurídico-políticos das decisões nesse processo de impeachment.

Impeachment enquanto responsabilidade pessoal do agente político

Os crimes de responsabilidade são infrações de natureza político-administrativa com um vínculo pessoal entre o agente político envolvido e a conduta imputada. Nesse sentido, diferencia-se da hipótese de responsabilidade eleitoral da chapa, quando o candidato e o seu vice estão diretamente conectados. No caso do impeachment, as consequências jurídicas atingem somente os agentes políticos envolvidos com as irregularidades.

Essa diferenciação é essencial para verificar as regras aplicáveis às vacâncias dos cargos e a possibilidade de eleições diretas ou indiretas. Em 2015, a Minirreforma Eleitoral – Lei n. 13.165/15 – estabeleceu que nos casos de perda do mandato decorrente de ações julgadas pela Justiça Eleitoral, a eleição direta deve prevalecer quando a vacância ocorre em até três anos e seis meses do mandato. Nos últimos seis meses, deve acontecer uma eleição indireta, quando a casa legislativa elege o chefe do Poder Executivo.

O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5525, julgada em 08.03.2018, entendeu pela constitucionalidade da inovação legislativa. No entanto, ressalvou que a norma tem efeito aos casos julgados pela Justiça Eleitoral, não se estendendo para outras formas de vacância. Por conseguinte, a previsão do Código Eleitoral não é aplicável aos crimes de responsabilidade (impeachment).

Nesse contexto, o dispositivo pertinente se encontra na Constituição do Estado de Santa Catarina, mais precisamente no art. 68. O caput do dispositivo tem a seguinte redação: “vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga”, complementado pelo §1º: “ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta”.

Hipótese de impeachment exclusivamente do governador

Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 66 da Constituição do Estado de Santa Catarina: “substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador”. Sendo assim, não haveria novas eleições e a vice-governadora Daniela Reinehr assumiria o mandato obtido nas urnas até 31 de dezembro de 2022.

Hipótese de impeachment do governador e da vice-governadora

Na ocasião de um impeachment formulado em face tanto do governador quanto da vice-governadora, existiriam dois cenários possíveis na hipótese de condenação: (1) caso a vacância dupla ocorra até 31 de dezembro de 2020, haveria eleições diretas no prazo de noventa dias; (2) caso a vacância dupla ocorra após 31 de dezembro de 2020, eleições indiretas no prazo de trinta dias, sendo o colégio eleitoral a Assembleia Legislativa. Mais, em ambos os casos os eleitos apenas completariam os mandatos de Carlos Moisés e Daniela Reinehr, encerrando o novo governo em 31 de dezembro de 2022.

Leonardo Bruno Pereira de Moraes é sócio do escritório Menezes Niebuhr Advogados Associados, professor da Faculdade CESUSC, doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SC, e membro do Grupo de Pesquisa em Constitucionalismo Político da UFSC.

OBS: Artigo publicado originalmente no dia 18 de maio de 2020

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