Não é adequado decidir pela incolumidade integral do patrimônio de quem deve – e sequer se insurgiu quanto ao pedido –, só porque seus rendimentos advêm exclusivamente da aposentadoria e são usados na sua maioria com medicamentos (como boa parte do grupo atinente à terceira idade), às custas daquele que apenas busca a remuneração pelo seu trabalho, agindo no exercício regular de seu direito de cobrança/execução.

O entendimento é do desembargador Raulino Jacó Brüning, relator de agravo de instrumento que reformou decisão para autorizar a penhora de 10% do valor da aposentadoria de um executado em ação de cobrança de honorários advocatícios até a satisfação integral da dívida.

De acordo com os autos, o autor atuou como advogado da parte ré em uma ação de indenização por danos morais, sagrando-se vencedor ao final da lide. Em abril de 2014, iniciou ação de cumprimento de sentença a fim de obter a satisfação do crédito a título de honorários de sucumbência da parte contrária.

No entanto, após várias tentativas de localizar, sem sucesso, bens por meio de BacenJud, RenaJud, e, inclusive, penhora no rosto dos autos de demanda por ele intentada na Comarca, requereu, por fim, o bloqueio de parte da aposentadoria do executado.

Em primeira instância o pedido foi indeferido, sob o argumento de que o executado foi beneficiário da gratuidade das custas judiciais, além do que pelos documentos disponíveis nos autos sua renda “serve à satisfação de plano de saúde e de medicamentos” em razão da idade.

“Logo, impossível, no contexto, admissão de que a constrição não influenciará na subsistência do devedor, o que impede, então, a sua ultimação”, destacou o magistrado na decisão agravada.

 

Caráter alimentar

No TJSC, o agravante sustentou, entre outros pontos, que ante o caráter alimentar da verba de sucumbência, “é perfeitamente possível o bloqueio parcial de benefícios de aposentadoria para satisfação da execução,tendo em vista a exceção prevista no §2º do art. 833, do Código de Processo Civil, que preconiza que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de crédito alimentar, independente da sua origem”.

Em seu voto, o relator concordou que a garantia de impenhorabilidade dos proventos advindos de aposentadoria do executado não pode ser oposta no caso concreto.

“É que, como visto, o cumprimento de sentença visa à satisfação do débito do advogado (ônus sucumbenciais). Em outras palavras, o crédito do agravante também se caracteriza como alimentar, necessário para sua subsistência”, assinala o desembargador Raulino Jacó Brüning, citando a jurisprudência do TJSC.

Ao finalizar seu voto dando provimento do agravo a fim de autorizar a penhora de 10% dos proventos recebidos mensalmente pelo executado a título de aposentadoria, até a satisfação da dívida, o desembargador afirma:

[…]
Ora, a interpretação do processo não deve favorecer aquilo que se chama “viés anti-credor do Judiciário”, mencionado pelo economista Maílson da Nóbrega em sua coluna veiculada na revista Veja. Em verdade, é obrigação do Julgador buscar a resolução do conflito com a observância do direito de ambas as partes, sopesando-os e satisfazendo-os na medida do possível, sem que uma ou outra sacrifique em demasia o bem jurídico perseguido. Na hipótese vertente,conquanto o agravado terá, ao que tudo indica, a proteção do necessário à subsistência de sua família, o credor verá parte do seu crédito quitado.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Gerson Cherem II (presidente, com voto) e Paulo Ricardo Bruschi.

Agravo de instrumento número 4031227-33.2019.8.24.0000