A audiência de custódia (ou de apresentação) – que deve ser obrigatoriamente realizada com a presença do custodiado, de seu Advogado constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e do representante do Ministério Público – constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu (Convenção Americana de Direitos Humanos, Artigo 7, n. 5, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Artigo 9, n. 3) e que já se acham incorporadas ao plano do direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não se revelando lícito ao Poder Público transgredir essa essencial prerrogativa instituída em favor daqueles que venham a sofrer privação cautelar de sua liberdade individual.

A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), e fundamenta decisão que concede habeas corpus a um homem que teve a prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo da 4ª Vara Criminal da cidade de Joinville, sem realização de audiência de custódia nem tampouco requisição de delegado de polícia.

Em sua decisão, o ministro reproduz trecho do despacho que converte a prisão em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas em preventiva: “Ademais, também devido a referida pandemia e ao fato de o conduzido estar preso desde às 15h50min. do dia 11/05/2020 sem qualquer deliberação judicial, altero o rito da Lei n. 13. 964/19, proferindo decisão sem manifestação da defesa e do Ministério Público, a fim de dar celeridade e segurança jurídica ao indiciado. Tal alteração não trará prejuízo ao conduzido, pois eventuais pedidos da defesa serão posteriormente analisado por este juízo.”

Para Celso de Mello, no entanto, a decisão trouxe sim prejuízo à defesa do acusado, eis que “toda pessoa que sofra prisão em flagrante – qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo – deve ser obrigatoriamente conduzida, ‘sem demora’, à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o custodiado ‘sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão’ e examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa (a) relaxar a prisão, se constatar a ilegalidade do flagrante (CPP, art. 310, I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal (CPP, art. 310, III), ou, ainda, (c) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (art. 310, II, do CPP)”.

 

Lei Anticrime

No caso concreto, segundo o decano do STF, a decisão do juízo da primeira instância não foi precedida do necessário e prévio requerimento do Ministério Público do Estado (MPSC), dirigido ao magistrado, ou, ainda, de representação formal da autoridade policial.

Prossegue o ministro em sua decisão:

[…]
De outro lado, a Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, § 2º, e do art. 311, ambos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio ‘requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público’, não mais sendo lícito, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade.

O ordem de habeas havia sido negada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na corte superior a ação foi negada pelo presidente. Mesmo sem julgamento colegiado na segunda instância, Celso de Mello afastou a ocorrência de supressão de instância, e, ainda que não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício ante a “patente situação caracterizadora de injusto gravame ao ‘status libertatis’ do paciente”.

O ministro ordenou a suspensão cautelar da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, determinando, em consequência, a imediata soltura do acusado, se por outro motivo não estiver preso.

O acusado foi representado pelo advogado Victor Augusto Scheuer Pereira

Medida cautelar no habeas corpus número 186.421

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