“Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, e é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou  não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação”, conforme preconiza a Súmula número 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com base nesta fundamentação, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)  acolheu embargos infringentes opostos pela defesa de Hélio Scheffel Cheverria, um dos condenados na Operação Moeda Verde, reduziu sua pena e reconheceu a prescrição dos crimes.

O processo resulta da investigação que apurou um alegado esquema de corrupção com objetivo de fraudar licenças ambientais para construção de grandes empreendimentos  na Ilha de Santa Catarina.

A 4ª Seção reconheceu a tese apresentada pela defesa de Chevarria e julgou prevalente o voto minoritário do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, que havia admitido a causa de diminuição da pena ante a confissão, já que a fundamentação da sentença menciona a afirmação do pagamento de vantagem ilícita por parte do réu, embora Chevarria tenha negado a prática de corrupção.

Com o acórdão, a pena restou reduzida para quatro anos de reclusão e 42 dias multa. Com isso, a relatora, desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, aplicou ao caso o disposto no artigo 109, § IV do Código Penal, a fim de reconhecer a extinção da punibilidade de Chevarria, “já que os fatos estão compreendidos entre 2004 e 2006″.

A tese defendida pelos advogados Leoberto Baggio Caon, Gabriel Henrique da Silva, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto e Marcelo Buzaglo Dantas, beneficiou os também condenados s André Luiz Dadam, Juarez Silveira e Rubens Bazzo, aponta o acórdão.

 

STJ

Os réus já haviam sido beneficiados por outro recurso, este no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu equívoco no cálculo da dosimetria da pena de Dadam, reduzindo sua condenação e estendendo o entendimento para os três demais.

Em seu voto no julgamento dos embargos infringentes opostos pela defesa de Chevarria, seguido à unanimidade pelos demais membros da 4ª Seção, a desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene anota:

[…]
Considerando, então, que os fatos estão compreendidos entre 2004 e 2006, pelas penas ajustadas pelo STJ em relação aos corréus Andre Luiz Dadam, Juarez Silveira e Rubens Bazzo se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelo transcurso de mais de oito anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (13/01/15), nos termos dos artigos 107, IV, e 109, IV, do Código Penal, registrando que, em relação aos dois últimos, é desprezado o acréscimo de oito meses, decorrente do crime continuado.

Destaca a magistrada na conclusão do seu voto:

Desse modo, adiro aos fundamentos do voto minoritário da 8ª Turma para reconhecer a confissão qualificada de Helio Scheffel Chevarria, de modo a ser aplicável a atenuante do art. 65 III, “d” do Código Penal, nos termos do voto minoritário, lavrado pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto. Aplicada a atenuante da confissão à pena fixada pelo STJ, a pena definitiva resta fixada em 4 (quatro) anos de reclusão. Extinta a punibilidade do embargante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da fundamentação. Declarada em relação aos corréus Andre Luiz Dadam, Juarez Silveira e Rubens Bazzo a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em face do transcurso de mais de oito anos entre a data dos fatos (2004/2006) e o recebimento da denúncia (13/01/15), nos termos dos artigos 107,IV, e 109, IV, do Código Penal.

Embargos infringentes e de nulidade número Nº 5036273-81.2014.4.04.7200/SC

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