“Não há notícias de que o vírus (Covid-19) tenha adentrado no Presídio de Chapecó, sendo que as autoridades públicas que laboram com o Sistema Prisional estão cientes das cautelas e providências que devem tomar na saída e ingresso nos estabelecimentos, notadamente no sentido de evitar a entrada e disseminação da patologia no interior destes”.

Com base nesta premissa, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão unânime da Quarta Câmara Criminal, deu provimento a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) para determinar o retorno ao regime fechado de um apenado beneficiado em maio com a prisão domiciliar, em decisão que teve como base a Recomendação número  62/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acórdão foi assinado na última sexta-feira (17).

Em primeira instância o MPSC argumentou, entre outros pontos, que o detento “foi condenado por delito de natureza hedionda, sendo sua soltura um risco à incolumidade física de outras pessoas”. De acordo com os autos, o apenado foi condenado pelo crime de homicídio qualificado e conta com 60 anos de idade.

Em juízo de retratação em maio, o juiz Gustavo Emelau Marchiori confirmou sua a decisão, destacando que “o simples fato de ter sido o apenado condenado a crime hediondo não inviabiliza ou impede a concessão de prisão domiciliar, já que até mesmo a Lei de Execuções Penais excepcionou, por exemplo, para concessão de progressões de regime e até mesmo livramento condicional, tais situações, dispensando, inclusive, a realização de exames criminológicos”.

 

Facções criminosas

O magistrado registra, ainda, que concorda com o posicionamento Ministério Público nas hipóteses de apenados condenados por crime hediondos, “desde que integrantes de facções criminosas, não sendo esta a hipótese dos autos”.

Anota o magistrado:

“Não bastasse,a prisão domiciliar aqui concedida exclusivamente por integrar o apenado grupo de risco, visa substituir apenas a alocação do apenado em Unidade Prisional e deferir-lhe a possibilidade de permanência em residência (dentro de casa), sem qualquer espécie de salvo conduto para sair de casa ou na rua perambular, pois será imediatamente recolhido nessas hipóteses”.

 

“Caos social”

No TJSC o promotor de Justiça repetiu os argumentos, acrescentando que a “soltura de condenados sem um filtro mínimo pode gerar o caos social”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Alexandre d’Ivanenko, deu razão ao MPSC. Além de informações sobre a ausência de contágio na Penitenciária, o magistrado também levou em conta na sua decisão falta de informações sobre a saúde do condenado beneficiado com a prisão domiciliar.

Afirma d’Ivanenko:

“Desta feita, ainda que possua 60 anos, não se vislumbra que o apenado possa usufruir da antecipação de progressão de regime ou prisão domiciliar, uma vez que se mostra imprescindível a análise de outras circunstâncias para que o cumprimento da pena seja relativizado. Outrossim, não foi juntado aos autos qualquer documento ou atestado médico apto a indicar que o apenado possua enfermidades capazes de agravar sua condição de saúde.”
[…]
Cumpre assinalar, por fim, que “a liberação do apenado, sem a comprovação dos requisitos previstos no art. 117 da LEP e na súmula vinculante 56 do STF, resultaria em verdadeira progressão per saltum (por salto) o que é vedado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, inclusive o entendimento foi sumulado no STJ (súmula 491).

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores José Everaldo Silva e Sidney Eloy Dalabrida. Atuou pela Procuradoria-Geral de Justiça o procurador Ernani Dutra.

Agravo de Execução Penal n. 0000357-82.2020.8.24.0018