“É possível o casamento homoafetivo com efeitos civis. O casamento nada mais é do que um contrato laico, firmado com base na autonomia da vontade, entre pessoas maiores e capazes. Não faz sentido, ante o reconhecimento pelo STF da união estável homoafetiva e seus respectivos efeitos jurídicos, se negue a sua averbação no Registro Civil.”

A fundamentação acima consta de acórdão da Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, que voltou a negar provimento a recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público em Florianópolis contra sentença que homologou o casamento de pessoas do mesmo sexo na Capital catarinense.

Como já fez em dezenas de casos semelhantes nos últimos anos, o representante do MPSC  defendeu, em sua apelação, que o ordenamento jurídico “repele” o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo; que a decisão do STF no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 “sequer aludiu à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo”; e que a resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 175 não pode se sobrepor à lei, “que veda tais modalidades de união”.

Como em todos os recursos idênticos apresentados anteriormente, os argumentos foram rechaçados por unanimidade, desta vez em acórdão sob a relatoria do desembargador  Helio David Vieira Figueira dos Santos.

No dia 24 de junho, o Portal JusCatarina noticiou que o OAB/SC requereu ao Conselho Nacional do Público (CNMP) o “imediato afastamento” do titular da 13ª Promotoria de Justiça em razão das sucessivas impugnações de sentenças que homologam o casamento de homossexuais em Florianópolis.

Na peça a entidade defende, entre outros pontos, que “a independência funcional dos membros do Ministério Público é garantia da sociedade que deve ser compatibilizada com a unidade e com a missão institucionais, não existindo, portanto, ‘para atender à pauta pessoal do promotor, aquilo que ele pessoalmente acha que deve ou não fazer, ou, muitas vezes, para esconder sua missão’”.

 

“Homofobia institucionalizada”

De acordo com a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, Florianópolis é a única comarca do Brasil que registra pedidos de impugnação a uniões de pessoas do mesmo sexo.

Para a advogada, o representante do MPSC “desobedece uma decisão do Supremo Tribunal Federal quando tenta impugnar os casamentos homoafetivos, situação consolidada pela jurisprudência superior no ano de 2011, na qual reconhece a mencionada união de iguais como entidade familiar” e mostra-se  “obcecado em ingerir no direito subjetivo dos cidadãos”, praticando o que ela classificou de “homofobia institucionalizada”.

 

“Ordem jurídica”

Em resposta ao Portal JusCatarina sobre a petição endereçada ao CNMP pela OAB/SC, o representante do Ministério Público de Santa Catarina afirmou, na ocasião, que sua atuação representa a guarda da “Ordem Jurídica” e o respeito à “Lei Maior”.

Na sua ótica, indo de encontro ao entendimento consolidado na jurisprudência nacional, entende que a Constituição Federal, no seu artigo 226, § 3º e o Código Civil, no artigo 1.514 vedam expressamente o casamento de pessoas do mesmo sexto. Acrescenta, ainda, que no seu entender no julgamento da ADPF 132 no STF, em 2011, a Corte “não se ocupou em momento algum de “casamento”, limitando-o à União Estável, e que a Resolução 175 do CNJ não pode ter prevalência sobre a Constituição.

O número do processo não é divulgado em razão do segredo de Justiça.

Leia o pedido de providências encaminhado ao CNMP pela OAB/SC NESTE LINK

 

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