Não é o ato de determinar o bloqueio que pode tornar o magistrado passível de incursão nas penas do art. 36 da lei número 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), mas, sim, eventual omissão em não determinar o desbloqueio do valor excedente, caso demonstrado prejuízo pela parte interessada, além de necessitar da demonstração da vontade do agente, porquanto o mencionado abuso de autoridade se caracteriza pelo dolo, ou seja, pelo voluntário descumprimento da lei e pelo abandono do devido processo legal.

Com base nesse fundamento, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) deu provimento a agravo de instrumento interposto por um shopping center da Capital em face de decisão que havia negado penhora de valores, via Bacenjud, em razão do suposto “risco de prática no tipo penal previsto no artigo 36 da Lei n. 13.869/2019” pela magistrada que proferiu a decisão.

No recurso, os representantes do shopping sustentam a inexistência de “qualquer possibilidade de enquadrar a conduta da magistrada no tipo penal, pelo simples fato de determinar a penhora de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud”.

Também apontam que “a penhora de dinheiro é prioritária, consoante redação do artigo 835, §1º, do Código de Processo Civil”, que dedica uma subseção na qual são descritas as medidas cabíveis em caso de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros bem como o procedimento para defesa do executado em tais circunstâncias.

Ao analisar o agravo, o relator, desembargador Paulo Ricardo Bruschi, anotou que a lei de abuso de autoridade, ao prever o tipo penal descrito no artigo 36, “não prevê modalidade culposa, havendo a necessidade de dolo do magistrado, ou seja, para que fique caracterizado o  crime, haverá a necessidade de que o magistrado tome a medida com a finalidade específica de prejudicar a parte, beneficiar a si mesmo ou um terceiro, ou ainda o faça por mero capricho pessoal.”

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento, presidido pelo desembargador Gerson Cherem II, os desembargadores José Maurício Lisboa e Raulino Jacó Brüning.

Agravo de Instrumento n. 4000661-67.2020.8.24.0000