Se a parte embargante não concorda com os fundamentos empregados em acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), deve interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), não converter os embargos em espécie de loop processual.

O recado é da Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC  e consta de acórdão que condenou uma fundação de seguridade social ao pagamento de cinco salários mínimos a título de multa por litigância de má-fé em uma ação valorada em R$ 100. Em valores de hoje, a penalidade alcança R$ 5.225.

Ao analisar os embargos de declaração em embargos de declaração da entidade questionando novamente, a pretexto de contradição, a concessão de justiça gratuita com efeitos ex tunc à parte, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta afirma que “o tema foi abordado expressamente no acórdão originário e no acórdão subsequente que julgou os primeiros declaratórios”.

“Já é a terceira vez que a Corte expõe as razões pelas quais concedeu o benefício da justiça gratuita com eficácia ex tunc aos embargados”, registra a magistrada, que decide:

“Há novo abuso do direito de recorrer, pois, a exemplo do que fez no juízo a quo, a embargante “procede de modo temerário” (art. 80, V, CPC) e “provoca incidente manifestamente infundado” (art. 80, VI, CPC) ao questionar pela segunda vez em embargos matéria expressamente decidida a respeito da concessão da justiça gratuita com efeito retrospectivo. Por essa razão, levando em conta que o valor da causa é irrisório (R$ 100,00, fl. 24), e tendo em vista a capacidade financeira da embargante, condeno-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo, com fulcro no artigo 79, § 2º do CPC/15.”

A votação foi unânime. O julgamento foi presidido pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato, e dele participaram os desembargadores Saul Steil e Fernando Carioni.

Embargos de Declaração n. 0043527-07.2011.8.24.0023/50001