“A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (art. 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro”.

Com base nesse fundamento, que embasa acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) reformou sentença que condenava um homem ao pagamento de indenização ao filho por suposto abandono afetivo e material.

Na inicial, o autor argumenta que foi criado e educado exclusivamente pela mãe, e que enfrentou muitas dificuldades porque “além do sentimento de abandono, sempre se sentiu constrangido em festividades e comemorações como Natal e Dia dos Pais, pois sequer sabia o motivo da ausência de seu pai”.

Em primeira instância o réu foi sentenciado ao pagamento de R$ 15 mil, acrescido de juros de mora a contar de julho de 1994, quando teria havido o alegado abandono.

No TJSC o réu buscou a reforma da sentença argumentando, entre outros pontos, que restou comprovado nos autos que, mesmo residindo no exterior, auxiliou financeiramente no sustento do filho e tentou manter contato com ele por meio telefônico e, inclusive, por intermédio de amigos e familiares, que ao visitarem o Brasil, procuravam o menor a seu pedido.

Afirmou, ainda, que “em todas as situações, sua mãe fez de tudo para omitir tais fatos e impedir qualquer contato, praticando com sua atitude alienação parental”.

 

Efetivos prejuízos

Ao analisar os argumentos, a relatora da apelação cível na Sétima Câmara de Direito Civil, desembargadora Haidée Denise Grin, anota:

[…]
“Embora não seja recomendável, o distanciamento entre o genitor e filho, por si só, não caracteriza ilícito civil apto à resultar indenização por dano moral. Somente quando demonstrado efetivamente os prejuízos psicológicos e sociais sofridos pelo filho é que seria viável a condenação do genitor à reparação por abandono afetivo, já que o dever de cuidado pode ser exercido mesmo que à distância.”

Para a magistrada, no entanto, a demonstração de abalo psicológico não ocorreu no caso concreto. Além disso, acrescenta, “o conjunto probatório evidencia que o apelante, ao menos, tentou manter contato com o filho, bem como contribuiu financeiramente com o sustento e desenvolvimento do menor, o que impossibilita o reconhecimento do alegado abandono afetivo e material”.

De acordo com o voto da desembargadora, o pai fez prova de que contribuiu financeiramente com a criação do filho, juntando aos autos cheques emitidos em nome da mãe  com os respectivos recibos assinados pela ex-companheira. Além disso, exibiu lista contendo o nome de pessoas que, a seu pedido, mantinham contato com o filho para acompanhar seu crescimento e desenvolvimento.

 

Imposição biológica

A magistrada cita trecho do voto da ministra Nancy Andrighi, do STJ, em caso semelhante, no qual tratou de explicar a diferença entre amor e cuidado nas relações familiares para fins de reparação civil.

[…]
Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos. O amor diz respeito à motivação, questão que refoge os lindes legais, situando-se, pela sua subjetividade e impossibilidade de precisa materialização, no universo meta-jurídico da filosofia, da psicologia ou da religião. O cuidado, distintamente, é tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verificação e comprovação de seu cumprimento, que exsurge da avaliação de ações concretas: presença; contatos, mesmo que não presenciais; ações voluntárias em favor da prole; comparações entre o tratamento dado aos demais filhos quando existirem , entre outras fórmulas possíveis que serão trazidas à apreciação do julgador, pelas partes. Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever. A comprovação que essa imposição legal foi descumprida implica, por certo, a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão, pois na hipótese o non facere que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia de cuidado importa em vulneração da imposição legal.

A votação na Sétima Câmara de Direito Civil foi unânime. O julgamento virtual foi presidido pelo desembargador Osmar Nunes Júnior (com voto) e dele participou o desembargador Carlos Roberto da Silva.

O número do processo não é divulgado em razão do segredo de Justiça.