Durante o julgamento em plenário, mais especificamente durante os debates, não representa inovação ou surpresa à parte adversa, causadora de nulidade por afronta ao art. 479 do CPP, a utilização de informações extraídas do mapa digital “Google Maps”, com o propósito de apenas reforçar algo conhecido, em princípio, por todos os jurados, como distância e tempo médio entre dois pontos na região dos fatos.

Com base nesse entendimento, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta por um condenado à pena de 16 anos de reclusão por homicídio qualificado que buscava anulação da sessão do tribunal do júri.

No recurso, além de buscar a absolvição ou subsidiariamente o reconhecimento da participação de menor importância no crime, o apelante suscita preliminarmente a nulidade do julgamento, defendendo a indevida utilização da ferramenta digital “Google Maps” pelo Ministério Público em plenário, “porque não observadas as regras do art. 479 do CPP”.

O referido dispositivo, com redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008, preconiza:  Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Ao analisar os argumentos, o relator, desembargador Zanini Fornerolli, menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria e afirma que “não há como concordar” com a tese da defesa.

Diz o relator em seu voto:

No caso dos autos, porém, o que fez o Ministério Público em plenário foi simplesmente utilizar o mapa disponibilizado na plataforma do “Google” para reforçar algo conhecido, em princípio, por todos os moradores da Grande Florianópolis: a distância e o tempo médio para deslocamento entre dois pontos da região. Apenas isso, sem inovar ou causar mínima surpresa às defesas, dada a trivialidade da informação. E veja que, tivesse o Ministério Público feito o mesmo a partir de um mapa físico, calculando o tempo de deslocamento manualmente, levando em conta a média das velocidades previstas para as vias e a distância entre os pontos, teria ele alcançado o mesmo resultado (ou até mesmo um mais otimista), e o acusado certamente não defenderia o uso desse mapa físico como causa de nulidade. Consigne-se, ainda, que há decisões no âmbito do STJ enfrentando casos muito semelhantes, e o entendimento que vem sendo construído é no sentido de que o uso de informações extraídas do “Google Maps”, durante o julgamento em plenário, não se sujeita à regra do art. 479 do CPP.

O magistrado acrescenta, ainda, que “ao lado da inaplicabilidade da regra do art. 479 do CPP, há também a questão da não demonstração de prejuízo pelo recorrente, algo que igualmente obsta o reconhecimento da nulidade”.

Prossegue o magistrado:

“Se a defesa eleita em plenário era de que não teria havido tempo hábil para o deslocamento do acusado de um ponto a outro, e isso demonstraria a impossibilidade de ter concorrido para o homicídio de XXXX, é inconcebível que uma simples informação extraída do mapa digital do “Google”, de conhecimento público, tenha constituído real surpresa ao defensor, prejudicando toda a estratégia absolutória. Assim, diante da ferramenta digital utilizada em plenário, e o apontamento de informação pública sem relação direta com os fatos, e também diante da não demonstração de prejuízo pelo recorrente, imprescindível ao reconhecimento da nulidade (CPP, art. 563), rechaça-se a preliminar”.

Participaram do julgamento os desembargadores Alexandre D’Ivanenko, presidente com voto, e José Everaldo Silva.

Apelação Criminal n. 0004301-48.2018.8.24.0023