No âmbito do serviço público, a ascensão profissional muitas vezes é buscada por meio da alternância de carreiras, seja dentro do próprio órgão ou em órgão estatal de natureza diversa. A presente exposição trata de esclarecer o direito à agregação do militar que, almejando o ingresso em uma nova função, tenha de atender e ser aprovado em curso de formação para, somente então, ser efetivado no novo cargo.

A problemática surge principalmente quando o candidato, para ser investido no cargo (nomeação seguida de posse), precisa frequentar e ser aprovado em curso de formação cuja matrícula, por força do edital, requer a exoneração de seu cargo atual.

Nessas hipóteses, o curso de formação constitui etapa verdadeiramente classificatória do certame,  vez que o candidato pode ser desligado ao final ou mesmo durante a sua realização. E, sendo etapa classificatória de concurso público, mostra-se totalmente injustificada a exigência de exoneração do cargo anterior para atendê-la.

Isso porque a situação força o militar a tomar uma escolha ingrata: ou abre mão de suas aspirações profissionais junto ao novo órgão, ou renuncia direito adquirido – seu cargo atual, com estabilidade alcançada – pela mera expectativa de ser aprovado em concurso público.

No que tange à legislação pertinente, vê-se que a agregação de militares encontra previsão na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Tal previsão é, contudo, genérica, sendo que a Carta Constitucional faz menção à agregação do militar apenas quando trata da elegibilidade (art. 14, § 8º, II) e da posse em cargo civil temporário (art. 142, § 3º, III).

Não obstante, a Constituição atribui à lei específica a função de regulamentar, dentre outros, as condições de transferência do militar para a inatividade, seus direitos e deveres, bem como os aspectos atinentes à remuneração e eventuais prerrogativas. Hoje, as normativas infraconstitucionais responsáveis por essa regulação são a Lei Federal n. 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e a MP n. 2.215-10/2001, que rege questões relativas à remuneração dos integrantes das forças armadas.

A medida provisória citada, em seu art. 6º, III, define que o militar, quando agregado, possui o direito de opção pela respectiva remuneração a ser percebida, circunstância de grande relevância considerando que a remuneração dos alunos de cursos de formação consiste, na maioria das vezes, em valor menor do que o percebido no cargo anterior.

Noutro giro, a Lei n. 6.880/1980 cuidou apenas de reafirmar a já constitucionalmente prevista possibilidade de agregação (arts. 81 e 82), além de elencar algumas circunstâncias que permitem a aplicação do instituto.

Algumas legislações estaduais também adentram ao tema. É o caso do Estado de Santa Catarina que, por meio da Lei n. 5.645/79, consagra a possibilidade de opção do militar caso seja colocado à disposição de outro órgão da Administração, considerado, nesse caso e para efeitos internos, agregado (art. 7º, II).

Entretanto, nenhum dos textos legais citados especifica o tratamento a ser conferido na hipótese específica de o militar necessitar afastamento temporário da respectiva corporação, a fim de realizar curso de formação que demande dedicação exclusiva.

Ocorre que, apesar da lacuna legislativa, os dispositivos que regem o instituto da agregação tornaram-se diretrizes para que o judiciário construísse, ao longo dos anos de vigência das legislações em comento, sólido entendimento quanto ao ingresso e realização de curso de formação para cargo diverso, por parte do militar.

Foi com base nas disposições federais citadas que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manifestar-se sobre o tema pela primeira vez por meio do julgamento do REsp 840.171/RJ, em 2010, iniciou a pacificação da temática, a qual viria a firmar-se no sentido de que “os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida[1].

Fundamenta-se o entendimento no fato de que, caso fosse outra a postura adotada pela Administração, estar-se-ia ferindo a constitucionalmente garantida oportunidade de acesso aos cargos públicos, pelo militar, em igualdade de condições com os outros participantes do concurso, pois exigido seu desligamento dos quadros do órgão antes mesmo de ter conhecimento sobre sua aprovação ou reprovação no certame.

Parece claro que, inexistindo a certeza de que será efetivamente investido no cargo de provimento ao qual está concorrendo, vez que a nomeação seguida de posse só acontece se o candidato for aprovado nesta etapa, impossível excluí-lo, desde já, dos quadros da corporação, devendo o seu licenciamento ex officio ou a pedido ocorrer somente após a efetiva investidura na nova função.

Nota-se que não é relevante, desse modo, o fato de o edital eventualmente definir que o curso de formação será realizado por “Alunos Soldados” ou “Alunos Oficiais”, tentando levar à crer, com isso, que o ingresso no curso de formação corresponde à primeira graduação na escala hierárquica e, portanto, representaria o efetivo ingresso no órgão.

A análise deve limitar-se à verificação de que o militar somente será promovido à primeira graduação efetiva quando for aprovado no curso de formação, circunstância que origina o direito à agregação.

Assim, parece-nos evidente a possibilidade de agregação do militar que esteja frequentando ou esteja na iminência de frequentar curso de formação para órgão estatal diverso, com direito ainda à opção pela remuneração do cargo agregado, desde que o curso de formação constitua etapa classificatória do certame, podendo o militar buscar esse direito pela via administrativa e, em última instância, por meio dos remédios judiciais pertinentes.

 

Maicon José Antunes é advogado especialista em Direito Militar, sócio da Baratieri Advogados Associados
Giancarlo Fachinetto Oliveira é graduando em Direito pela UFSC

[1] Nesse sentido: AgInt no Resp 1404735 / RN;AgRg no AREsp 134.481/BA; AgRg no AREsp 172.343/RO; AgRg no REsp 1.007.130/RJ; AgRg no REsp 1.470.618-RN.